Conforme lição de Juliano Heinen (2026), e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, consiste na comprovação da existência legal e da regularidade da empresa, bem como da legitimidade de sua representação e aptidão para assumir obrigações com a Administração Pública, a habilitação:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2024), as receitas orçamentárias decorrentes da locação de imóveis públicos pertencentes ao acervo municipal são classificadas como:

Conforme estabelece o artigo 150 do Código Tributário Nacional, “o lançamento ___________, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em um hospital estadual de Santa Catarina, auditorias internas identificaram aumento de incidentes relacionados ao uso de medicamentos, incluindo erros de dose, falhas de comunicação durante transferências de pacientes e subnotificação de quase erros (near miss). Verificou-se ainda a inexistência de instância formal responsável pela gestão da segurança do paciente e pela análise sistemática desses eventos. Diante da necessidade de adequação às diretrizes do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e ao disposto na RDC Anvisa nº 36/2013, qual é a medida institucional mais apropriada para estruturar a gestão de riscos relacionada ao uso de medicamentos?

No âmbito do SUS, a ampliação e a consolidação dos serviços clínicos farmacêuticos têm como finalidade qualificar o cuidado em saúde, otimizar os resultados da farmacoterapia e promover a segurança do paciente. Para que essas ações produzam impacto assistencial efetivo e sustentável no serviço público, o farmacêutico deve:

O Código de Ética Farmacêutica, Resolução CFF nº 724/2022, estabelece os direitos, deveres e as vedações ao profissional no exercício de suas atividades. Nesse sentido, é vedado ao farmacêutico:

O gerenciamento adequado dos resíduos de serviços de saúde (RSS) é essencial para a segurança ocupacional e a preservação ambiental. Diante da identificação de falhas recorrentes no descarte de materiais perfurocortantes e de medicamentos vencidos em uma unidade de saúde, qual estratégia de intervenção é a mais adequada e em conformidade com a RDC Anvisa nº 222/2018?

Os medicamentos de alta vigilância (MAV), também denominados potencialmente perigosos, possuem um risco aumentado de causar danos graves ou fatais aos pacientes quando ocorre uma falha no seu uso. No âmbito da gestão de riscos e da segurança do paciente, qual estratégia representa a medida mais eficaz para a redução de erros associados a esses fármacos?

A RDC Anvisa nº 20/2011 dispõe sobre o controle de medicamentos antimicrobianos de uso sob prescrição, como estratégia de enfrentamento da resistência microbiana. Considerando as diretrizes para a dispensação desses fármacos e os objetivos de saúde pública envolvidos, assinale a alternativa correta.