Em uma inspeção de rotina em um estabelecimento comercial que manipula e vende produtos alimentícios não perecíveis, um fiscal realizou a coleta de amostras de um lote de determinado produto para análise. Após a análise em laboratório oficial, o laudo foi emitido como condenatório, indicando não conformidade com os padrões de identidade e qualidade, levando à lavratura de um auto de infração contra o estabelecimento. Considerando exclusivamente as disposições do Código Sanitário de Cordilheira Alta, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de procedimentos administrativos e prazos que o responsável pelo estabelecimento deve observar para contestar o resultado da análise fiscal e o auto de infração dela decorrente.

Em municípios de pequeno porte, a ausência de uma rede coletora pública de esgoto sanitário é uma realidade comum, tornando os sistemas individuais de tratamento de esgoto cruciais para a proteção da saúde pública e do meio ambiente. Considerando as normas técnicas vigentes (ABNT NBR) e a busca pela minimização de riscos de contaminação e proliferação de doenças em residências unifamiliares, assinale a alternativa que apresenta a solução individual de tratamento e disposição final de esgoto sanitário que representa a melhor prática em termos de eficiência, segurança sanitária e ambiental.

Com o objetivo de intervir em uma comunidade com alta incidência de doenças diarreicas agudas, foi proposto um programa municipal que contemplasse a melhoria da qualidade da água para consumo humano, a promoção de práticas de higiene pessoal e ambiental, e a expansão da cobertura de esgotamento sanitário. Considerando os conceitos de epidemiologia e saúde pública, é correto afirmar que as ações previstas se enquadram predominantemente em qual nível de prevenção?

As visitas domiciliares realizadas por profissionais de saúde pública têm como um dos objetivos promover a prevenção de doenças relacionadas ao saneamento e à higiene e, nesse contexto, a educação sanitária eficaz é um pilar fundamental no processo. Ao interagir com os moradores de uma residência, um profissional em visita identificou práticas inadequadas de armazenamento de água e de descarte de resíduos, que poderiam favorecer a proliferação de vetores e contaminação. Para garantir que a mensagem educativa seja efetiva e resulte em mudança de comportamento a longo prazo, qual é a abordagem mais adequada a ser adotada pelo profissional?

A vigilância sanitária compreende um conjunto de ações capaz de intervir  sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde e abrange uma vasta gama de atividades. Considerando-se um cenário de fiscalização municipal, ao inspecionar um estabelecimento comercial que manipula alimentos, a vigilância sanitária deve ter como principal objetivo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, é competência municipal dispor sobre:

Conforme a Lei nº 198/2020, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer nas seguintes modalidades:

I. Loteamento. II. Condomínio urbanístico horizontal. III. Desmembramento rural.

Quais estão corretas?

No que diz respeito às competências administrativas do Município, conforme a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo:

I. O Município pode desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
II. Em caso de perigo iminente ou calamidade pública, o Município pode utilizar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano.
III. O Município pode instituir e aplicar penalidades por infrações a suas leis e regulamentos.

Quais estão corretas?

Considerando as competências do Município de Cordilheira Alta, são atribuições municipais previstas no Código de Obras, EXCETO:

Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 198/2020, que dispõe sobre a atividade de parcelamento do solo urbano do município de Cordilheira Alta, considera-se área urbana: