Prova Completa: Auditor de Controle Interno - Direito (Pref. Chapecó-SC - FEPESE

2860062 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Conforme dispõe o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar sobre as imunidades:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos, taxas e contribuições sobre os templos de qualquer culto.

B

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

É vedado aos Entes Federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores, atendidos os requisitos da lei.

D

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book).

E

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre os templos de qualquer culto quando as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.

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2860061 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

A

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

B

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da federal sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mesmo quando os Municípios optarem pela fiscalização e cobrança do imposto.

C

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

E

Pertence à União Federal 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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2860020 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Assinale a alternativa correta acerca da vigência e eficácia das leis.

A

Após devidamente publicada, a lei entrará em vigência após três meses.

B

A critério do legislador, a lei poderá ter vigência imediata depois de oficialmente publicada.

C

A lei brasileira passará a ter eficácia no estrangeiro em até quarenta e cinco dias após sua publicação.

D

Caso a lei seja omissa em relação ao início de sua validade, poderá o chefe do poder executivo dar início a sua vigência por meio de decreto.

E

A lei brasileira, quando não houver disposição em contrário, começará a viger um dia após a sua publicação.

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2860018 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

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2860017 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

São pessoas de direito público internacional os Estados estrangeiros e a União Federal.

B

As associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início após a aprovação dos atos constitutivos pelo Poder Executivo.

D

Os partidos políticos são organizados e funcionarão de acordo com os preceitos que regem as pessoas jurídicas de direito público.

E

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

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2859199 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Processual.

A

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

B

As nulidades dos atos processuais poderão ser alegadas a qualquer tempo pelas partes interessadas, pelo órgão julgador ou por terceiro diretamente interessado.

C

A nulidade de uma parte do ato processual prejudicará todos os efeitos subsequentes que dele dependam, ainda que sejam independentes.

D

A ausência de intervenção do Ministério Público anula o processo desde o seu início.

E

Mesmo que não resulte prejuízo à defesa, é vedado o aproveitamento dos atos praticados com erro de forma.