É vedado o ajuizamento de ação para se analisar a autenticidade ou a falsidade de documento.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O objeto da ação meramente declaratória é evitar que ocorra a violação de um direito.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e a jurisdição administrativa, pelos auditores internos.

Para litigar em juízo, basta que o interessado comprove a sua legitimidade.