A Lei nº 8.759/2021 institui diretrizes, objetivos e mecanismos para o atendimento de estudantes com altas habilidades e superdotação, no âmbito da educação inclusiva no município de Caxias do Sul. Considerando os dispositivos legais, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CME n.º 47, de 30 de agosto de 2022, estabelece diretrizes para garantir o direito à matrícula de crianças, adolescentes, jovens e adultos imigrantes, povos nômades, migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio nas escolas do Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul. A norma regulamenta o acesso à educação pública independentemente da condição migratória ou documental, em consonância com dispositivos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos. Com base na Resolução, analise as partes que seguem:

(1º parte): A condição de migrante ou solicitante de refúgio não interfere no direito de acesso à matrícula e à permanência nas escolas da rede municipal de ensino, ainda que não haja documentação formal no momento da solicitação.

(2º parte): A classificação como refugiado, conforme estabelecido na norma, confere ao indivíduo a condição de asilado político, sendo ambos protegidos internacionalmente pelo mesmo regime jurídico.

(3º parte): À escola compete, além de garantir o direito de matricula, informar e orientar as famílias ou os próprios estudantes sobre a necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes, como a Polícia Federal ou centros de atendimento ao migrante.

Das partes, pode-se afirmar que:

No que se refere à Resolução CME n.º 35/2017, com atualização pela Resolução CME n.º 40/2018, analise as partes que seguem:

(1^a parte): É dever da escola assegurar ao estudante com deficiência ou transtornos do espectro autista a certificação de Conclusão de Etapa para aquele que não atingir o nível exigido para a conclusão da Etapa do Ensino Fundamental, a qual deve ser fundamentada em avaliação pedagógica —- com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, os conhecimentos, habilidades e competências atingidas pelo estudante com deficiência.

(2^a parte): Na expedição do Certificado ao estudante com deficiência ou transtornos do espectro autista, deve ser observado, entre outros critérios, o número mínimo de 9 anos de escolarização do estudante, podendo considerar o tempo frequentado em espaços escolares regulares, tais como classe especial, turmas multisseriadas ou outros espaços em estabelecimentos escolares credenciados e autorizados pelo Sistema de Ensino.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Conforme a Resolução CME n.º 48/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Complementares para a Educação Básica nas Escolas do Campo, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul, são políticas públicas de acesso e permanência nas escolas do campo:

I. Transporte escolar intracampo, adequado à faixa etária e que atenda a legislação vigente, evitando o deslocamento de crianças/estudantes do campo para a cidade, observando o menor tempo possível de permanência das(os) mesmas(os) no transporte escolar, maximizando o tempo na escola e não nos translados.

Il. Merenda escolar com alimentos agroecológicos diretamente da agricultura familiar.

Das assertivas, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA.

A Resolução CME n.º 028/2014 define diretrizes gerais para a implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul. Acerca da caracterização e objetivos da Educação Integral e do papel das escolas neste âmbito, analise as partes que seguem:

(1^a parte): A educação integral a ser desenvolvida na escola de tempo integral caracteriza-se por incluir outros profissionais e atores sociais para atuarem com a escola na tarefa de educar integralmente, envolvendo as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social.

(2^a parte): A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino tem como um de seus objetivos viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões.

(3^a parte): A adesão à política de educação integral em escola de tempo integral será realizada pelas comunidades escolares, tendo em vista a disponibilidade de espaço físico adequado, no entanto, não poderá a oferta da educação integral em escola de tempo integral ser organizada por zoneamento.

Após analisar o que está descrito nas partes, pode-se afirmar que:

É possível ser afirmado que o Parecer CME n.º 40/2016 orienta procedimentos referente à Lei Federal n.º 13.185/2015, a qual, por sua vez, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), passando a integrar a legislação municipal. Sobre o papel da escola neste contexto, frisa-se que ela não pode ser negligente diante do bullying. Assim, sua função é reconhecer a existência da problemática e traçar estratégias para eliminá-la. Entre tais estratégias estão as relacionadas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO:

É fundamental que todo profissional da educação tenha conhecimento das leis que regem o sistema educacional nacional. Com base na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos dispositivos estabelecidos por essa legislação.

Durante o processo de organização do arquivo de uma escola pública municipal, o secretário escolar se depara com documentos acumulados que ainda são frequentemente consultados, além de outros que não têm mais uso imediato, mas que devem ser preservados por razões legais e administrativas. Para lidar corretamente com esses documentos, é necessário reconhecer as idades arquivisticas e aplicar os instrumentos de gestão documental. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada.

A atuação do secretário escolar exige domínio na redação e execução de diversos documentos oficiais que compõem a rotina administrativa da instituição de ensino. Sobre esse tema, analise a seguinte situação:

Durante o encerramento do ano letivo, o secretário foi encarregado de elaborar três documentos distintos: um ofício dirigido à Secretaria de Educação solicitando recursos para manutenção da escola; um memorando interno destinado ao setor pedagógico, informando o cronograma de reuniões de planejamento do ano seguinte; e um parecer sobre a situação documental de um aluno transferido de outra rede de ensino.

Considerando as características formais, estruturais e funcionais desses documentos, analise as assertivas:

I. O ofício, se caracteriza por obedecer a certa fórmula epistolar, contudo, o secretário pode usar linguagem neutra, desde que adote abreviaturas comuns; já que o documento se destina a uma repartição pública hierarquicamente superior.

II. O memorando deve conter abertura com saudação, corpo com justificativas detalhadas, objeto que motivou o mesmo e encerramento com despacho decisório do subscritor.

III. O parecer pode ser redigido com base na experiência pessoal do secretário, sem necessidade de estrutura formal, já que se trata de um documento opinativo e interlocutório, sendo registrado por extenso e sem qualquer supressão.

Pode-se afirmar que:

O trabalho do secretário escolar exige domínio de conhecimentos arquivísticos, considerando a responsabilidade de lidar com documentos escolares que possuem valor administrativo, legal e histórico. Nesse contexto, relacione corretamente as colunas a seguir, associando os conceitos da arquivologia às suas respectivas definições:

COLUNA I - Conceitos:

1. Mensuração.

2. Descrição.

3. Inventário.

4. Aditamento.

COLUNA Il - Definições:

( ) Informação acrescentada a um documento para alterá-lo, explicando ou corrigindo seu conteúdo.

( ) Conjunto de procedimentos que leva em conta os elementos formais e de conteúdo dos documentos para elaboração de instrumentos de pesquisa.

( ) Instrumento de pesquisa que descreve, sumária ou analiticamente, as unidades de arquivamento de um fundo ou parte dele, cuja apresentação obedece a uma ordenação lógica que poderá refletir ou não a disposição física dos documentos.

( ) Aferição da dimensão física de um acervo, total ou parcial, obtida pelo cálculo do comprimento de sua disposição em estantes (metro linear), por seu volume (metro cúbico) ou pela área ocupada (metro quadrado).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?