Conforme o Decreto Municipal n. 21.641/2021, o Encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A partir disso, qual das alternativas apresenta uma das atividades previstas para o Encarregado, de forma INCORRETA?

A Lei Municipal n.º 8.752/2021 determina que os incentivos à implantação, à ampliação e à manutenção de parques e condomínios tecnológicos, centros de inovação e incubadoras de empresas se darão por meio de quantos dos seguintes itens, como exemplos? I. Prestação de serviços de infraestrutura de preparo do solo, pavimentação e redes de água, energia e telefonia; Il. Venda ou permuta de bens móveis e imóveis; III. Cessão de uso de imóveis públicos, salvo em caso de concessão de direito real de uso.

A lei municipal n.º 5747/2001 cria o Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul. Considerando esta lei e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA.

As leis municipais n.º 9.260/2024 e nº 9.182/2024, instituem, respectivamente, a Política de Transparência na Rede Pública de Educação, no Município de Caxias do Sul, e o Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar, "Eu conto, todos contam”, no Município de Caxias do Sul. Assim, analise as assertivas:

I. Para os fins da Política de Transparência, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no seu site oficial, de forma didática e visual, informações objetivas e concisas sobre as escolas públicas municipais, sendo que tais informações devem ser atualizadas mensalmente.

II. O Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar "Eu conto, todos contam" tem o objetivo de mitigar e combater a evasão escolar, reintegrando e trazendo os jovens de volta ao ambiente escolar.

III. No âmbito do Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar "Eu conto, todos contam”, diferentes secretarias municipais e a Fundação de Assistência Social (FAS) compõem o Grupo Articulador, responsável pela implementação do Programa, podendo-se citar como competência da FAS efetuar busca ativa às famílias dos estudantes participantes do projeto.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A respeito do Programa de Inovação para a Modernização da Administração Pública (Programa GOV.LAB), de acordo com o Decreto Municipal n.º 22.247/2022, quantos dos seguintes itens apresentam o que deve constar minimamente em edital de chamamento público? |. Prazos para a apresentação das soluções inovadoras e informação de permanência do chamamento aberto de forma extensiva; Il. Informe do sigilo dos critérios que serão priorizados na análise das soluções, para fomentar a competição e busca da melhor oferta; II. Detalhamento do problema sem caracterizar os resultados esperados, pois são plurais e interdisciplinares.

Considerando o que se afirma acerca da instituição do Programa Inova Caxias através da Lei Complementar n.º 671/2021, e a Política Municipal correlata, analise as alternativas e assinale a que apresenta | informações, em sua | completude, CORRETAS.

A Resolução CME n.º 36, de 30 de maio de 2017, do Municipio de Caxias do Sul, estabelece diretrizes para o Atendimento Temporário (AT), destinado a estudantes impossibilitados de frequentar a escola por motivos diversos, incluindo a gestação. Considerando o que dispõe a referida norma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a responsabilidade da escola no caso de uma estudante gestante, a partir do oitavo mês de gravidez.

Com base na Lei n.º 6.025, de 12 de junho de 2003, que institui o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes nas Escolas Públicas do Municipio de Caxias do Sul por meio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE), relacione as atribuições da comissão apresentadas na COLUNA 1 com suas respectivas descrições na COLUNA 2.

Coluna 1:

1.Identificação de locais de risco

2.Planejamento de ações preventivas

3.Promoção de treinamentos

4.Estudo estatístico de acidentes

Coluna 2:

( ) Avaliar semestralmente os eventos de acidentes e violência e divulgar os dados à comunidade.

( ) Mapear a frequência e localização dos incidentes, tanto na escola como nos arredores.

( ) Recomendar medidas contra acidentes, bem como acompanhar sua execução.

( ) Atualizar os membros da comissão sobre segurança, prevenção e boas práticas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Com base na Lei n.º 9.260, de 20 de dezembro de 2024, que institui a Politica de Transparência na Rede Pública de Educação do Municipio de Caxias do Sul, julgue as assertivas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( )A Política de Transparência tem como um de seus objetivos assegurar o acesso público a informações sobre a alocação de recursos na rede municipal de ensino, promovendo o controle social e a fiscalização cidadã.

( )A referida Lei prevê a divulgação, no site oficial da Prefeitura, de dados gerais e específicos sobre as escolas públicas municipais, incluindo o número total de servidores lotados em cada escola, bem como seus dados pessoais e remunerações.

( )O Poder Executivo Municipal deverá apresentar as informações de forma visual e didática, com linguagem acessível, favorecendo a compreensão da comunidade escolar e da população em geral.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

No âmbito da legislação municipal de Caxias do Sul/RS, a construção de marquises — estruturas projetadas sobre a fachada das edificações para proteção contra intempéries — está sujeita a normas específicas, com o objetivo de preservar a segurança dos pedestres, a visibilidade urbana e a harmonia do espaço público. Conforme o que dispõe as normas urbanísticas do Município, é permitida a construção de marquises na fachada de edificações construídas no alinhamento dos logradouros públicos, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I. As marquises não devem interferir na arborização, na iluminação pública e na visibilidade de placas indicativas ou de sinalização urbana.

Il. É permitido o uso de materiais combustíveis na construção da marquise, desde que tenham acabamento resistente a chamas.

III As marquises poderão exceder o dobro da largura do passeio público, desde que não obstruam a passagem de pedestres.

Está(ão) INCORRETA(S):