A educação é um dever compartilhado entre a família e o Estado, tendo como objetivo o desenvolvimento pleno do educando, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho, e essa educação deve ser inspirada nos principios de liberdade e solidariedade humana.

A avaliação na Educação Infantil não tem como objetivo a promoção do aluno, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. A avaliação, portanto, se concentra em um acompanhamento continuo do desenvolvimento da criança, sem a pressão de avançar de série. Isso visa respeitar o tempo de cada criança, promovendo uma aprendizagem sem comparações diretas de desempenho.

Os Municípios podem organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu próprio sistema de ensino, desde que garantam a integração às políticas educacionais nacionais. Além disso, devem garantir a gratuidade do ensino e a prioridade da oferta de educação infantil em tempo integral, além da oferta do ensino fundamental, médio e técnico.

A organização da educação básica pode se dar por diferentes formas, como séries anuais, ciclos ou grupos não-seriados, com base na idade, competência ou outros critérios. Essa flexibilidade na organização visa sempre atender ao interesse do processo de aprendizagem dos alunos, garantindo maior adaptabilidade às necessidades educacionais locais.