Questões do Concurso Pref. Caxambu Sul-SC - FEPESE

4064626 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

A

A licença paternidade será de trinta dias.

B

O repouso semanal remunerado deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.

C

É direito do empregado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

D

O empregado terá direito a aposentadoria após completar setenta anos de idade.

E

A remuneração extraordinária não poderá ser inferior a quarenta por cento do salário normal.

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4064625 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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CPCAtos Processuais

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O princípio do processualíssimo moderado obriga as partes e o juiz a se manifestarem nos autos por cotas marginais ou interlineares.

B

Os atos processuais deverão ser realizados obrigatoriamente de forma eletrônica.

C

A desistência da ação pela parte terá validade imediatamente após o protocolo da petição de desistência.

D

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

E

Acórdão é o ato processual produzido por desembargadores ao decidirem de forma monocrática uma ação.

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4064624 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

A

O agente público responderá de forma objetiva e pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas emitidas no exercício da função.

B

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a autoridade decisória deverá sempre decidir com base em valores jurídicos abstratos.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, deverão as esferas administrativa, controladora e judicial considerar, preponderantemente, os direitos dos administrados.

E

Desde que expressamente consignadas as consequências práticas da decisão administrativa, controladora ou judicial, será dispensada a motivação da medida imposta.

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4064623 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.

A

É vedado o início de processo administrativo de ofício.

B

O ato de delegação de competência é irrevogável.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

Todo documento, quando apresentado em forma de cópia, deverá estar devidamente autenticado por tabelionato de notas.

E

Para atender melhor a regulamentação de uma lei, a autoridade superior poderá delegar a edição de atos de caráter normativo para a área técnica do órgão.

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4064622 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Assinale a alternativa correta.

A

Após o oferecimento da denúncia, a representação do ofendido será irretratável.

B

É possível o juiz oferecer o acordo de não persecução penal nos casos em que a pena máxima do crime for inferior a quatro anos.

C

A vítima poderá se opor, por meio de recurso próprio, à celebração do acordo de não persecução penal.

D

O ofendido tem o prazo de seis meses após ter ciência da autoria do crime para apresentar representação para fins de ação penal privada junto ao Ministério Público.

E

Nos casos de ação penal incondicionada, não poderá o Ministério Público oferecer a denúncia quando a vítima já houver realizado transação penal com o acusado.

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4064621 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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Obrigação Tributária
Crédito TributárioLançamento

Sobre o direito tributário, é correto afirmar que:

A

A prescrição do direito de o fisco promover o lançamento terá sempre como termo inicial a ocorrência do fato gerador.

B

O lançamento é um procedimento administrativo, onde a autoridade fiscalizadora tem a faculdade de verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido.

C

Para fins de lançamento, deve a autoridade tributante observar sempre a legislação mais benéfica ao fisco.

D

Após a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada a revisão do lançamento.

E

Denomina-se lançamento direto aquele que é realizado pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo.

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4064620 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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Ordem Social

De acordo com a Constituição Federal:

“A ordem social tem como base o primado.....(1)....., e como objetivo..... (2)..... e..... (3)..... .”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

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4064619 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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Santa Catarina - SCCaxambu do Sul-SC

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.

A

É vedado ao fisco municipal recusar o domicílio tributário indicado pelo contribuinte.

B

O fisco municipal tem a obrigação de informar ao consumidor qual é o domicílio tributário arbitrado para fins de fiscalização.

C

O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público municipal será sempre a sede do Poder Executivo local.

D

A pessoa jurídica com sede no município de Caxambu do Sul terá como domicílio tributário obrigatório o local onde ocorrer efetivamente a prestação do serviço.

E

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

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4064618 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Caxambu do Sul, durante o estágio probatório, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Caxambu do Sul será avaliado por meio dos seguintes fatores:

1. apresentação pessoal.
2. criatividade.
3. produtividade.
4. senso comunitário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4064617 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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Santa Catarina - SCCaxambu do Sul-SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, o Município atuará na área do abastecimento e defesa do consumidor:

1. criando mecanismos de apoio à comercialização da produção e incrementando ações junto aos estabelecimentos de distribuição de alimentos básicos com controle de preços e qualidade.
2. promovendo ações específicas, visando a orientação ao empreendedor sobre as boas práticas comerciais.
3. fomentando a produção agrícola e adotando política de plantio de produtos básicos ou hortigranjeiros em áreas ociosas.
4. criando, mediante lei, fundos específicos para o desenvolvimento de ações voltadas ao fomento da atividade empresarial de baixo custo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.