Questão 4064623

4064623 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.

É vedado o início de processo administrativo de ofício.

O ato de delegação de competência é irrevogável.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Todo documento, quando apresentado em forma de cópia, deverá estar devidamente autenticado por tabelionato de notas.

Para atender melhor a regulamentação de uma lei, a autoridade superior poderá delegar a edição de atos de caráter normativo para a área técnica do órgão.

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