A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo utilizado para apurar danos causados à administração pública, permitindo identificar os responsáveis, quantificar o prejuízo e obter o devido ressarcimento. A TCE instaurada pela autoridade administrativa competente do órgão ou entidade deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas quando:

O Controlador Auditor identifica irregularidade grave em auditoria e elabora relatório com a respectiva recomendação. O gestor não adota as providências no prazo. Qual a conduta correta do Controlador?

Ao auditar as contas do Instituto de Previdência do Município, o Controlador Auditor identifica que em 2024 e 2025, a Prefeitura Municipal recolheu indevidamente as contribuições patronais ao RPPS. Em fevereiro de 2026, o município compensará os valores não repassados por termo de acordo de parcelamento. Avaliação atuarial realizada em janeiro de 2026 demonstra déficit atuarial. Desta forma o Controlador deve concluir que:

Ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Controlador identifica que o município não publicou o documento dentro do prazo legal. Essa omissão, nos termos da LRF:

O Controlador Auditor verifica que o município, no terceiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na LRF. Qual a consequência imediata desse descumprimento?

Ao revisar as demonstrações contábeis do município de Catalão, o Controlador Auditor identifica que o ente mantém dois ativos financeiros registrados no Balanço Patrimonial: (i) Títulos do Tesouro Nacional (LTN) com vencimento em 36 meses, adquiridos com a intenção declarada de mantê-los até o resgate para receber os fluxos de caixa contratuais, registrados pelo valor de face de R$ 2.500.000,00 — sem apropriação de juros pelo método dos juros efetivos no exercício; e (ii) Cotas de fundo de investimento em renda variável, registradas pelo custo de aquisição de R$ 800.000,00, cujo valor de mercado na data do balanço é de R$ 650.000,00 — sem qualquer ajuste contábil. De acordo com a NBC TSP 31 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, o Controlador deve concluir que:

Para a contratação de serviços de revisão em veículos novos adquiridos pela Prefeitura a fim de manter a garantia do fabricante, a contratação deve ser realizada pela modalidade:

Na auditoria operacional de obras públicas, a comparação entre o custo unitário pago pelo município e o referencial de preços do SINAPI tem como objetivo verificar a dimensão de:

Ao analisar as demonstrações contábeis do município, o Controlador Auditor verifica que o Balanço Patrimonial registra, no ativo circulante, estoques de materiais de construção no valor de R$ 2.400.000,00, parcialmente vinculados como garantia de um financiamento contratado junto a instituição financeira federal, no valor de R$ 900.000,00. As notas explicativas não fazem qualquer menção a essa vinculação. De acordo com a NBC TSP 04, o Controlador deve concluir que:

O município de Catalão adota o modelo da reavaliação para a classe “edifícios operacionais”, nos termos da NBC TSP 07. Em determinado exercício, laudo técnico atesta que o valor justo da classe é superior ao valor contábil registrado, resultando em aumento líquido de R$ 800.000,00. Não há qualquer decréscimo de reavaliação anterior dessa classe reconhecido no resultado dos exercícios precedentes. Desta forma, o Controlador Auditor deve verificar se o município registrou corretamente esse aumento da seguinte forma: