O Parágrafo 6o do Artigo 3 da Lei Federal 8666/93 afirma que a margem de preferência de que trata o § 5o (Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.), será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a , que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

I-geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II-efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III-desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV-custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V- em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Em qualquer entidade, gerar receitas implica na realização de despesas. Não é possível produzir nada sem realizar um tipo de investimento, seja mão de obra, matéria prima, despesas operacionais, entre outras. As despesas realizadas para geração de uma determinada receita devem ser registradas dentro do mesmo período, mesmo que seu pagamento efetivo ocorra no período subsequente. O confronto de despesas com receitas forma:

As despesas empenhadas, porém não pagas são consideradas Restos a Pagar até:

O Artigo 4º da Lei Complementar 709/93 determina que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compõe-se de:

O Parágrafo 8º do Artigo 3° da Lei Federal 8666/93, estabelece que as margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de:

O Artigo 47 da Lei Complementar Federal 4320/64, afirma que imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de:

Orçamento é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. Deve ser equilibrado, ou seja, não pode fixar despesas em valores superiores aos recursos disponíveis. Essa limitação obriga o governo a definir prioridades na aplicação dos recursos estimados. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas:

As autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente previstas no Orçamento Público são chamadas de Créditos Adicionais e podem ser classificados da seguinte maneira:

A inscrição que se faz em conta de devedores, relacionadas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados, mas não arrecadados no exercício de origem é denominada de:

O Artigo 3° da Portaria Interministerial 163/01, determina que a classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de:

I-categoria econômica;

II-grupo de natureza da despesa;

III- elemento de despesa;