Conforme o Artigo 8º da Lei Federal 10.257/01, decorridos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

O Parágrafo 6o do Artigo 3 da Lei Federal 8666/93 afirma que a margem de preferência de que trata o § 5o (Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.), será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a , que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

I-geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II-efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III-desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV-custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V- em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Analise os Incisos de I ao V do Artigo 6º da Lei Federal 8666/93, e responda:

I-Obra - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

II-Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III-Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV-Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V-Obras, serviços e compras de grande vulto - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

A organização do trabalho deve ser adequada às características psicofisiológicas dos trabalhadores e a natureza do trabalho a ser executado, com efeito a NR 17 - (Portaria nº3.214 – 8/6/78), deve considerar:

Qual o vão livre mínimo das portas, incluindo as de elevadores considerados na NBR 9050.

O Parágrafo 8º do Artigo 3° da Lei Federal 8666/93, estabelece que as margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de:

De acordo com a NR 18 (Portaria nº 3.214 – 8/6/78),, são relacionados fatores obrigatórios que atendam de forma eficaz as necessidades de prevenção e combate a incêndio para os diversos setores do canteiro de obras. Alguns deles são:

De acordo com NR 17 - (Portaria nº 3.214 – 8/6/78), os assentos utilizados nos postos de trabalhos devem atender aos requisitos relacionados abaixo:

Os tubos e conexões de PVC rígido para instalações prediais de água fria e para esgoto são especificados respectivamente nas NBR 5648/77 e NBR 5688/77.

Complete a lacuna da frase com os valores corretos das opções abaixo.

Os tubos e conexões de PVC são utilizados em instalações prediais de água a 20°C e cuja pressão máxima de serviço não supere Kpa, e os tubos e conexões de PVC para instalações prediais de esgoto sanitário e ventilação, são fabricados a não ultrapassar a temperatura de °C.

O Parágrafo 2º do Artigo 7° da Lei Federal 8666/93, afirma que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I- houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II- existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III- houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV- o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.