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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
Receitas Realizadas | Despesas Empenhadas | ||
Títulos | Valor em R$ | Títulos | Valor em R$ |
Imposto | 115.000,00 | Pessoal e Encargos Sociais | 95.000,00 |
Contribuições Sociais | 100.000,00 | Juros e Encargos da Dívida | 55.000,00 |
Alienação de Bens | 35.000,00 | Outras Despesas Correntes | 110.000,00 |
Operação de Crédito | 70.000,00 | Amortização da Dívida | 30.000,00 |
Outras Ocorrências: |
Da Receita de Impostos, ficou a Receber o valor de R$ 10.000,00. |
Foi Liquidado e Pago da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais o valor de R$ 80.000,00. |
Foi Liquidado e Pago das Despesas com Juros e Encargos da Dívida o valor de R$ 50.000,00. |
As Demais Despesas: 80% foram liquidadas e 75 % das liquidadas foram pagas. |
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
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Em relação aos Vereadores do Município de Cáceres/MT, é correto afirmar, nos termos de sua Lei Orgânica:
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No que diz respeito aos tipos de atos de improbidade, punidos na forma da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise os atos descritos a seguir.
I - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração Pública, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela Administração Pública.
II - Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio da Administração Pública, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa que apresenta correta e respectivamente os tipos de improbidade administrativa relativos aos atos descritos, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
Receitas Realizadas | Despesas Empenhadas | ||
Títulos | Valor em R$ | Títulos | Valor em R$ |
Imposto | 115.000,00 | Pessoal e Encargos Sociais | 95.000,00 |
Contribuições Sociais | 100.000,00 | Juros e Encargos da Dívida | 55.000,00 |
Alienação de Bens | 35.000,00 | Outras Despesas Correntes | 110.000,00 |
Operação de Crédito | 70.000,00 | Amortização da Dívida | 30.000,00 |
Outras Ocorrências: |
Da Receita de Impostos, ficou a Receber o valor de R$ 10.000,00. |
Foi Liquidado e Pago da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais o valor de R$ 80.000,00. |
Foi Liquidado e Pago das Despesas com Juros e Encargos da Dívida o valor de R$ 50.000,00. |
As Demais Despesas: 80% foram liquidadas e 75 % das liquidadas foram pagas. |
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- Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)
A Lei nº 8.429/1992 regulamenta a responsabilidade por atos de improbidade, prevista na Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as condutas e as sanções aplicáveis. Sobre as disposições previstas na lei mencionada, é INCORRETO afirmar:
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![Enunciado 2788513-1](/images/concursos/a/9/0/a90d7c53-dabe-65df-3134-cf30623219f1.png)
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