- Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)
A Lei nº 8.429/1992 regulamenta a responsabilidade por atos de improbidade, prevista na Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as condutas e as sanções aplicáveis. Sobre as disposições previstas na lei mencionada, é INCORRETO afirmar: