constitui parceria público-privada a concessão comum de serviços públicos ou de obras públicas quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

antes da celebração do contrato de parceria, será facultativa a criação de sociedade com propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, ficando obrigada a Administração Pública a ser titular da maioria do seu capital votante

as cláusulas dos contratos de parceria público-privado atenderão obrigatoriamente a previsão de repartição de riscos, desde que se excluam da responsabilidade do parceiro privado os referentes ao caso fortuito, fato do príncipe e álea econômica extraordinária