Está preconizado no art. 2º da Lei nº 13.869/19, “é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a”:

I. Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
II. Membros do Poder Legislativo.
III. Membros do Poder Executivo.
IV. Membros do Poder Judiciário.
V. Membros do Ministério Público.
VI. Membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Decreto-Lei, nº 2.848/1940, em seu art. 312 “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, a Pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 2º, Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, o crime é qualificado como:

Nesse caso, em relação aos procedimentos dos Primeiros Socorros, assinale a alternativa INCORRETA:

A democracia direta é caracterizada:

I. Pelo voto direto, onde as decisões políticas são tomadas diretamente pelo cidadão que expressa sua opinião sem intermediários.

II. Um sistema democrático em que as decisões políticas não são tomadas diretamente pelos cidadãos.

III. Por um instrumento de defesa do cidadão através da apreciação da vontade dos políticos.

Está(ão) CORRETA(s):

Sobre Democracia, é correto afirmar que, EXCETO:

A NBC TA 265 – Comunicação de Deficiências de Controle Interno é aplicável a auditoria de demonstrações contábeis para períodos iniciados em ou após:

são pressupostos universais que definem regras essenciais que beneficiam um sistema maior que é a humanidade, enquanto que são regras individuais que orientam, como bússolas internas as relações, as decisões e as ações.

A sequência de palavras que completam os espaços em branco acima é:

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:

O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. (FUNDEBLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Art. 24).

Segundo a citada Lei, é CORRETO afirmar que a atuação dos membros dos conselhos dos Fundos: