A teoria das três idades documentais orienta a gestão do ciclo vital dos documentos. Analise as afirmativas a seguir:

I.A transferência de documentos da fase corrente para a intermediária ocorre quando diminui a frequência de consulta administrativa, mas o documento ainda conserva valor primário para fins legais, fiscais ou probatórios.
II.A passagem da fase intermediária para a permanente ocorre quando o documento perde integralmente o valor primário e adquire valor secundário, de natureza histórica, cultural ou informativa.
III.A eliminação de documentos públicos pode ocorrer nas fases corrente e intermediária, desde que prevista na tabela de temporalidade e observados os procedimentos legais, mas jamais na fase permanente.

É correto o que se afirma em:

A digitalização de documentos públicos é regulamentada por legislação específica. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O documento digitalizado com certificação no padrão ICP-Brasil tem o mesmo valor probatório do original, podendo substituí-lo para todos os efeitos legais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
(__)A digitalização de documentos classificados como de guarda permanente autoriza a eliminação dos originais em suporte físico, desde que observados os requisitos técnicos de resolução mínima e integridade.
(__)Os metadados que identificam origem, data de digitalização, responsável pelo processo e hash de integridade devem ser preservados como parte da cadeia de custódia do documento digital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Secretaria publicou portaria designando servidor para função gratificada. Posteriormente, verificou-se que o servidor não preenchia requisito legal de tempo mínimo de exercício. A autoridade competente consulta o Escriturário sobre o procedimento adequado. A orientação correta é:

O Escriturário recebe mensagem eletrônica com remetente aparentemente institucional ( ti@prefeitura.gov.br ), informando que o sistema de protocolo será atualizado e solicitando confirmação de dados cadastrais mediante link para "validação de segurança". A mensagem contém logotipo oficial e prazo de 48 horas para evitar bloqueio do acesso. Considerando as práticas de segurança da informação, o procedimento adequado é:

A prefeitura implanta um sistema de agendamento digital para atendimentos presenciais. Na sequência, cidadãos sem acesso à internet ou sem habilidade tecnológica passam a enfrentar dificuldades para conseguir horários disponíveis, que se esgotam rapidamente. Dado esse contexto, um servidor percebe que a modernização, embora eficiente para a maioria, criou uma barreira invisível para populações vulneráveis. Analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.A eficiência administrativa alcançada pelo sistema digital justifica eventuais dificuldades enfrentadas por parcela minoritária da população atendida.
II.O servidor que identifica essa falha sistêmica tem o dever ético de reportá-la, contribuindo para o aprimoramento contínuo do serviço.
III.Criar mecanismos alternativos de agendamento para grupos vulneráveis representa tratamento desigual e fere o princípio da impessoalidade.
IV.A dimensão ética da administração pública exige que a modernização tecnológica não produza exclusão de cidadãos em situação de vulnerabilidade.

É correto o que se afirma em:

A gestão de pessoas no serviço público municipal contemporâneo enfrenta o desafio de compreender as múltiplas variáveis que influenciam a qualidade das relações humanas no trabalho. Pesquisas recentes investigam as conexões entre fatores organizacionais, estados afetivos e engajamento dos servidores, buscando identificar quais elementos são mais relevantes para intervenções efetivas. Considerando a complexidade dessas relações no contexto do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O vigor - componente energético do engajamento - apresenta maior capacidade preditiva sobre os afetos dos trabalhadores do que o fator reconhecimento e crescimento profissional, mesmo quando este é controlado estatisticamente.
(__)As práticas de reconhecimento profissional produzem efeitos diretos e imediatos sobre o engajamento, dispensando a mediação de estados afetivos positivos para que seus resultados se manifestem no comportamento laboral.
(__)A relação entre engajamento e qualidade de vida no trabalho apresenta caráter cíclico, de modo que servidores mais engajados tendem a perceber melhor qualidade de vida, enquanto melhor qualidade de vida tende a aumentar o engajamento.
(__)A dimensão afetiva do trabalho constitui variável secundária nas relações humanas organizacionais, sendo os fatores estruturais - como condições físicas e remuneração - os principais determinantes do engajamento no serviço público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da transparência aplicado ao orçamento público estabelece que:

Conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias classificam-se em correntes e de capital. Analise as afirmativas a seguir:

I.As receitas de capital compreendem também as receitas tributárias e de contribuições, por se tratarem de ingressos correntes obtidos pela arrecadação de impostos e taxas.
II.As receitas de capital são de natureza não efetiva, pois não alteram a situação líquida patrimonial, abrangendo, entre outras, as operações de crédito e a alienação de bens.
III.As receitas correntes são de natureza efetiva, pois representam ingressos que aumentam a situação líquida patrimonial do ente público.

É correto o que se afirma em:

O Secretário da Fazenda, mediante portaria publicada, delega ao Gerente de Arrecadação (servidor comissionado) a competência para proferir decisões em processos de reconhecimento de imunidade tributária. O Gerente, ao decidir determinado processo, reconhece indevidamente imunidade a entidade que não preenchia os requisitos legais, causando prejuízo ao erário. Sobre a validade da delegação e a responsabilização, assinale a alternativa correta:

A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço determinando que os Agentes Fazendários procedam à interdição de estabelecimentos comerciais com débitos de ISS em atraso por mais de três meses, como forma de coagir ao pagamento. Essa determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é: