O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece normas específicas de proteção ao trabalho da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Considerando especialmente os artigos 60 a 69, que tratam da proibição do trabalho infantil, da aprendizagem profissional e das atividades vedadas, assinale a alternativa correta.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948, constitui um marco normativo internacional ao afirmar a dignidade humana como fundamento dos direitos e das liberdades fundamentais. Elaborada no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, a Declaração influenciou processos de redemocratização, constituições nacionais e políticas públicas, ao estabelecer princípios universais de igualdade, liberdade e justiça social. Considerando seus fundamentos e implicações políticas e jurídicas, assinale a alternativa correta.

Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 2,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche no Brasil por falta de vagas ou dificuldade de acesso, mesmo quando suas famílias querem e pedem a matrícula. Isso evidencia um desafio real na garantia do direito à educação desde a primeira infância, um direito constitucional e também previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990).

Considerando essa situação e os dispositivos do ECA sobre o direito à educação, assinale a alternativa correta.

O Escriturário da Secretaria de Administração recebe incumbência de reorganizar acervo documental disperso, contendo: processos administrativos em tramitação, correspondências arquivadas, relatórios de gestão de exercícios anteriores e minutas de atos normativos. Um colega sugere reorganizar tudo por assunto (licitações, pessoal, patrimônio) para facilitar buscas futuras. Considerando os princípios arquivísticos consagrados pela teoria e pela legislação, a orientação tecnicamente correta é:

A tramitação processual exige observância de procedimentos que garantam rastreabilidade e segurança. Analise as afirmativas:

I.A juntada por anexação consiste na união definitiva de processos com o mesmo interessado ou objeto, formando volume único com renumeração sequencial de folhas e registro do ato nos autos.
II.A juntada por apensação mantém a autonomia física dos processos, que tramitam conjuntamente por conexão de matéria, podendo ser separados (desapensados) após decisão ou quando cessar a razão da união.
III.O desentranhamento de peças pode ser realizado de ofício pelo servidor da unidade de protocolo quando identificar documento juntado por equívoco manifesto, desde que registre a ocorrência e notifique o interessado.

É correto o que se afirma em:

O Escriturário mantém planilha de controle de processos com colunas: número, data de entrada, setor de origem, assunto e situação. A chefia solicita relatório que demonstre, para cada setor de origem, a quantidade de processos e o percentual em relação ao total, ordenados do maior para o menor volume. A funcionalidade mais adequada é:

A segurança da informação fundamenta-se em princípios que orientam a proteção de dados. Analise as afirmativas:

I.A confidencialidade assegura que a informação seja acessível apenas a pessoas autorizadas, mediante controles de acesso e classificação da informação conforme seu grau de sigilo.
II.A integridade garante que os dados não sejam alterados de forma não autorizada durante armazenamento ou transmissão, sendo verificável por mecanismos como hash criptográfico e assinatura digital.
III.A autenticação de dois fatores consiste na combinação obrigatória de senha alfanumérica complexa com pergunta de segurança pessoal, ambas baseadas em conhecimento prévio do usuário.

É correto o que se afirma em:

O setor de protocolo recebe requerimento de servidor solicitando certidão de tempo de serviço para averbação em outro órgão. O documento está corretamente instruído, mas o servidor solicita verbalmente que a tramitação seja "acelerada" por questão de prazo em concurso. O Escriturário deve:

Os atributos dos atos administrativos conferem prerrogativas à Administração. Registre V ou F:

(__)A presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de demonstrar eventual vício do ato, mas não impede a suspensão de seus efeitos por decisão judicial ou administrativa quando presentes fundamentos relevantes.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos como decorrência da supremacia do interesse público, autorizando execução direta sem intervenção judicial em qualquer hipótese.
(__)A imperatividade permite à Administração constituir obrigações unilateralmente, mas não se aplica a atos enunciativos (certidões, atestados) nem a atos negociais que dependem de provocação do interessado.

Assinale a sequência correta:

O Escriturário deve conhecer os métodos de arquivamento para aplicá-los conforme a natureza dos documentos. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira:

Primeira coluna: método
1.Alfabético
2.Numérico simples
3.Alfanumérico
4.Ideográfico

Segunda coluna: características
(__)Método indireto que exige índice auxiliar para localização, pois a sequência numérica não revela o conteúdo do documento arquivado.
(__)Método direto que dispensa índice para nomes próprios, permitindo localização imediata pela ordenação das entradas.
(__)Método que combina letras e números em código estruturado, permitindo subdivisões lógicas dentro de categorias predefinidas.
(__)Método que organiza por assunto mediante plano de classificação hierárquico, exigindo análise de conteúdo para enquadramento.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação: