De acordo com a Lei nº 3.298/1999, compete ao CONADE, órgão superior de deliberação colegiada criado no âmbito do Ministério da Justiça, uma série de proposições no sentido de integrar socialmente o portador de deficiências, garantindo-lhe acesso a seus direitos. Uma das competências desse órgão é:

Considere o seguinte fragmento: “Estão presentes nos mais diversos campos de intervenção profissional do assistente social, estando vinculados ao acesso a determinados benefícios sociais de ordem material e financeira, nos quais se inclui a aquisição de bens e de serviços.” Esse fragmento se relaciona a:

As ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias, no âmbito dos processos socioassistenciais, ganham materialidade e legitimidade à medida que se inscrevem, de forma articulada, nos processos de trabalho compartilhados nos diferentes espaços de atuação dos assistentes sociais. Tais espaços de trabalho se organizam a partir de um conjunto de princípios e finalidades voltado, especialmente, para a execução de determinadas políticas sociais. Nessa perspectiva, a proposição dessas ações tem como requisito fundante:

Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993, os auxílios-natalidade e funeral passaram a compor o rol de benefícios socioassistenciais. A nova nomenclatura adquirida por tais benefícios são caracterizados como:

O enfrentamento conjunto da pobreza e do desemprego, a partir de um novo paradigma no qual a renda é desvinculada do trabalho, parte do princípio de que o Welfare State não se sustenta mais e, por isso, uma renda universal, incondicional, independente do trabalho e de qualquer contrapartida é fundamental para conferir cidadania aos excluídos. Esse paradigma se referencia no seguinte conceito de renda:

Mioto, em análise recente, reitera que o incremento da ideia de família como centro de proteção social opera impactos significativos no cenário sociopolítico brasileiro contemporâneo. Um desses impactos, em relação às famílias pobres, é:

A Política Nacional de Assistência Social tem, nos últimos anos, apresentado uma preocupação acentuada em direcionar suas ações para a atenção às famílias. A partir dessa premissa, um dos recursos utilizados no atendimento a esse público tem sido a terapia de família, atividade que, no exercício profissional de assistente social, foi proibida. O órgão e o instrumento normativo competentes para julgar tal mérito são:

O imposto negativo apoia-se na ideia de minimização do Estado interventor por considerar que grande parte dos problemas de ordem fiscal se deve ao alargamento das ações estatais. Trata-se, portanto, da construção de uma estratégia de transferência monetária que não seja capaz de criar um estímulo ao ócio. O idealizador dessa estratégia é:

Toda documentação produzida no âmbito do exercício profissional dos assistentes sociais, que, pela natureza do seu conteúdo, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais de salvaguarda para sua proteção e divulgação, denomina-se:

Com base na Resolução CFESS nº 557/2009, o assistente social só pode se manifestar sobre aquilo para o qual está habilitado. Por isso, seu registro acerca das situações de intervenção conjunta com outra categoria profissional deve destacar, separadamente, sua área de conhecimento, seu objeto de estudo, instrumentos utilizados e análise social. Na ação profissional dos assistentes sociais, são esses os elementos que o CFESS qualifica e define como: