Uma determinada prefeitura, para atender a programas do governo, realizou, no exercício financeiro de 2011, as seguintes despesas:

Construção de um grupo escolar........................................................ R$ 500.000

Aquisição de equipamentos para o posto médico.................................R$ 25.000

Construção de uma praça para lazer.................................................. R$ 100.000

Aquisição de material de consumo para estoque de distribuição......... R$ 10.000

Abertura e pavimentação de ruas....................................................... R$ 200.000

Manutenção e pintura de hospital municipal.......................................R$ 150.000

Pagamento de pessoal....................................................................... R$ 200.000

Aquisição de computadores para diversas secretarias.........................R$ 30.000

O valor gasto no período, incorporado ao patrimônio municipal, foi igual a:

Na contabilidade aplicada ao setor público, em todos os níveis de governo, a escrituração com base na estrutura do PCASP é feita respeitando os respectivos subsistemas, bem como a sua natureza de informação. Das alternativas apresentadas, aquela que contém uma conta com informação de natureza patrimonial é:

A receita orçamentária corresponde ao ingresso de recursos financeiros, integrados ao patrimônio público, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, que irá custear as despesas públicas. Quanto à sua classificação, pela repercussão patrimonial, a receita orçamentária pode ser considerada como efetiva e não efetiva. Dentre as possíveis fontes de arrecadação, aquela que não é considerada como sendo uma receita efetiva é:

Um determinado município, por ocasião da elaboração do seu orçamento, previu, como uma das possíveis fontes de arrecadação, o imposto de renda de pessoa física, recolhido dos seus servidores, sendo identificado com a codificação 1112.04.31. Este código de natureza da receita é composto de oito dígitos e subdividido em seis níveis, sendo o algarismo 2 correspondente ao seguinte nível:

Em 28/10/2011, uma determinada prefeitura cancelou uma parcela correspondente a 30% de um empenho ordinário, emitido em 10/09/2011, porque o fornecedor não entregou todo o material solicitado. Com base na estrutura do PCASP, o registro desse fato, sob o enfoque da informação de natureza orçamentária, foi efetuado da seguinte forma:

Observe o seguinte preceito:

“Os registros e as informações contábeis devem possibilitar a análise da situação patrimonial de entidades do setor público ao longo do tempo e estatisticamente, bem como a identificação de semelhanças e diferenças dessa situação patrimonial com a de outras entidades.”

De acordo com as NBC SP T16, esse enunciado corresponde à seguinte característica do registro e da informação contábil;

Por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo Municipal, um imóvel, a ser ocupado por cinco Secretarias Municipais, com diversos setores administrativos, será adquirido mediante doação com encargo. Para que se promova a referida aquisição, tem-se que observar, de acordo com a literal redação da Lei Orgânica Municipal, o seguinte procedimento a ser adotado:

O diretor administrativo de uma empresa contratada pela Secretaria Municipal de Saúde, para entrega de medicamento emergencial contra surto de dengue, foi acusado e devidamente declarado inelegível em condenação por Juiz da Justiça Eleitoral em processo de abuso de poder econômico, objeto de atual apelação. Nesse caso, a Lei Orgânica considera, quanto à validade do contrato para a entrega do produto, que:

Empresa prestadora de serviço de buffet da avó adotiva do Prefeito está em vias de firmar contrato com o município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos existentes. Segundo a Lei Orgânica e considerando a função do Prefeito, a validade de tal contratação deve ser vista como:

A prorrogação dos contratos administrativos ocorre apenas nas hipóteses legais fixadas porque a prorrogação não pode ser a regra, mas, sim, a exceção. A doutrina afirma que, se fosse livre a prorrogabilidade dos contratos, estariam irremediavelmente atingidos os seguintes princípios: