De acordo com a Seção IV da Lei Complementar 101/00, que trata das Operações de Crédito, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente; o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento algumas condições. Qual alternativa não apresenta uma dessas condições?

De acordo com a Emenda Constitucional 19, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III - Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

IV - A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas majoritários;

V - Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Qual alternativa apresenta somente as informações incorretas?

De acordo com a Lei nº 10.520/02, qual alternativa não corresponde a uma das etapas da fase preparatória de um pregão?

Dentre as características da competência tributária, a indelegabilidade:

Qual princípio abaixo, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais?

Qual alternativa apresenta o ato administrativo que representa a aplicação do Poder de Polícia e do Poder Disciplinar?

Analise as informações abaixo a respeito dos impostos sobre a importação presentes no Código Tributário Nacional:

I - Contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - Contribuinte do imposto é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Qual alternativa apresenta informação verdadeira?

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, dentre os documentos que acompanharão a Lei de Orçamento estão os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação:

De acordo com as Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil, qual das diretrizes abaixo compreende um conjunto de atividades que serão traduzidas em ações voltadas ao permanente desenvolvimento conceitual da Contabilidade aplicada ao Setor Público no Brasil?

Dentre os Princípios Orçamentários presentes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) editado pela STN, 6ª edição, qual aquele que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?