De acordo com a Emenda Constitucional 19, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III - Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

IV - A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas majoritários;

V - Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Qual alternativa apresenta somente as informações incorretas?