Questões do Concurso Pref. Aracati-CE - ACEP

O controle e participação social do Programa Bolsa Família deverão ser realizados, em âmbito local, por instância de controle social formalmente constituída pelo Município ou pelo Distrito Federal, respeitada a paridade entre governo e sociedade, sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas pela legislação. Marque a opção correta relativa as competências dos Conselhos de controle social do Programa Bolsa Família como previsto no Art. 31 do Decreto nº 5.209 de 2004

A

Constituir coordenação composta por representantes das suas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, quando existentes, responsável pelas ações do Programa Bolsa Família, no âmbito estadual.

B

Estimular os Municípios para o estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta dos programas sociais complementares, além de promover, em articulação com a União e os Municípios, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.

C

Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial do programa, na esfera estadual, além de promover promover ações de sensibilização e Articulação com os gestores municipais e disponibilizar apoio técnico-institucional aos Municípios.

D

Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional além de acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

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638143 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico de Recursos Humanos
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracati-CE, o planejamento das atividades do Governo Municipal de Aracati obedece às diretrizes dessa Lei e é feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, dentre outros, dos seguintes instrumentos:

A

Plano Diretor; Plano de Governo; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual; Plano Plurianual.

B

Plano de Gestão; Prestação de Contas de Governo; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual; Plano Plurianual.

C

Planejamento Estratégico Municipal; Plano de Governo; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual; Plano Plurianual.

D

Plano Diretor; Plano de Gestão; Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Anual; Plano Plurianual.

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636109 Ano: 2018
Disciplina: Desenho Técnico e Industrial
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico - Desenho da Construção Civil Cadista
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Softwares

Sobre os recursos do software Arqui_3D^® versão 2000, no idioma português, é correto afirmar:

A

concentram-se no projeto e desenho arquitetônico, facilitando a elaboração do projeto em 3D e gerando automaticamente plantas baixas, cortes, elevações, planilha de esquadrias e listas de materiais.

B

concentram-se no projeto e desenho topográfico, gerando automaticamente curva de nível.

C

concentram-se no projeto elétrico, calculando automaticamente as potências nos circuitos das instalações.

D

concentram-se no projeto estrutural, gerando automaticamente cálculos e dimensões de vigas e pilares.

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636105 Ano: 2018
Disciplina: Engenharia Cartográfica
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico de Agrimensura
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Umas das operações básicas em topografia é a medição de ângulos. Marque a alternativa que corresponde aos principais ângulos utilizados em levantamentos topográficos.

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567112 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico de Agropecuária
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Lei 6.938/1981: PNMAPrincípios e Definições (arts. 2º e 3º)

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente.

A

A governabilidade na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

C

O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

D

O controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

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566958 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Analista - Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar

A denominação “restos a pagar” está associada às despesas empenhadas, mas não pagas dentro do mesmo exercício financeiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A regra de verificação de limite da disponibilidade de caixa relacionada com os restos a pagar vale somente para o final de mandato.

B

Ao assinar contratos com vigência de cinco anos ou mais, a administração pública está assumindo um passivo, devendo inscrever as parcelas referentes ao ano posterior em restos a pagar.

C

Embora não tenha arrecadação suficiente, o ente público poderá empenhar despesas no último ano de mandato, com base na autorização orçamentária.

D

Caso a despesa inscrita em restos a pagar tenha valor inferior ao valor inscrito, o saldo remanescente deverá ser empenhado no orçamento do exercício corrente.

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528511 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico de Arquivologia
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Lei 12.527/2011: LAIRestrições de Acesso à Informação (arts. 21 ao 31)

De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), marque a alternativa que descreve corretamente a classificação e os prazos máximos de restrição de acesso à informação: