Questões do Concurso Pref. Aracati-CE - ACEP

A execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social. Marque a opção verdadeira relativa a competência dos Estados no âmbito do Programa Bolsa Família conforme o Art. 13 do Decreto nº 5.209 de 2004

A

Constituir coordenação composta apenas por representantes das áreas de saúde e segurança alimentar, quando existentes, responsável pelas ações do Programa Bolsa Família, no âmbito federal.

B

Disponibilizar apoio técnico-institucional aos Municípios e disponibilizar serviços e estruturas institucionais, da área da assistência social, da educação e da saúde, na esfera estadual, apoiando e estimulando o cadastramento pelos Municípios, além de proceder à inscrição das famílias pobres dos Municípios no Cadastramento Único do Governo Federal.

C

Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera estadual e promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais.

D

Estimular os Estados para o estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta dos programas sociais complementares e promover, em articulação com a iniciativa privada, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.

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967007 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico - Meio Ambiente
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CONAMAResoluções CONAMA 357/2005 e 393/2007: Classificação dos Corpos d'Água

Existem cinco classificações das águas doces de acordo a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 357, de 17 de março de 2005. Assinale a alternativa que apresenta apenas as destinações de água doce da classe especial.

A

Abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado e preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.

B

Abastecimento para consumo humano, com desinfecção e preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

C

Abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional e recreação de contato primário.

D

Abastecimento para consumo humano, após tratamento avançado e irrigação de hortaliças que são consumidas cruas.

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961344 Ano: 2018
Disciplina: Turismo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico de Turismo
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A Política Nacional de Turismo, Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, define alguns quesitos jurídicos que versam sobre órgãos e prestadores de serviços e a atividade turística, de forma geral. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

A

Uma das atribuições do Ministério do Turismo é o fomento, regulamentação e divulgação do turismo a nível nacional e internacional.

B

Para ser considerada atividade turística deve, fundamentalmente, haver emprego, renda, receita, trabalho e movimentação econômica por parte dos viajantes.

C

Agências de viagens são responsáveis pela comercialização de passagens aéreas, aluguel de carros e organização e promoção de eventos turísticos.

D

A Lei Federal nº 11.771/2008 versa sobre cadastro e classificação dos prestadores de serviços turísticos quanto à fiscalização das normas gerais do poder de polícia da administração pública, cuja titularidade é dos estados-membros, por intermédio de suas secretarias competentes para autorização de funcionamento.

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961178 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Auditor de Controle Interno
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Noções Básicas

Sobre a adesão brasileira à Contabilidade Internacional, assinale a alternativa correta.

A

O Regulamento do Imposto de Renda (RIR)\99 é o responsável pelo alinhamento do Brasil à Contabilidade Internacional.

B

A Lei Federal n.º 12.249, de 11 de junho de 2010 alterou a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, determinando que a CVM passasse a elaborar normas, obrigatoriamente, de acordo com os padrões internacionais de Contabilidade.

C

O alinhamento brasileiro à Contabilidade internacional aconteceu após a edição da Lei Federal n.º 11.638, de 28 de dezembro 2007, da Medida Provisória (MP) n.º 449/2008 e da Lei Federal n.º 11.941, de 27 de maio de 2009.

D

No Brasil, o Financcial Accounting Standards Board (FASB) é o único responsável pela elaboração de normas contábeis, colaborando com a economia brasileira no exterior.

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957800 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico de Recursos Humanos
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos

O serviço público é atividade exercida pela Administração Pública, podendo ser prestada diretamente pela Administração Pública direta ou indireta, como também por intermédio de concessionários, permissionários, autorizatários e demais entes pertencentes à órbita privada. A prestação de serviços públicos possui princípios específicos. Marque a alternativa que descreve corretamente o Princípio da Modicidade.

A

O serviço público deve ser prestado de maneira contínua e ininterrupta, dado se tratar do oferecimento de utilidades e comodidades de extrema relevância para a coletividade.

B

O serviço público deve ser franqueado indistintamente a todos os membros da coletividade, ainda que deles não se exijam retribuições, como o pagamento de taxas ou tarifas.

C

O serviço público poderá contar com a retribuição pecuniária, por parte do usuário ou beneficiário, quer por meio de pagamento de taxas, quer por intermédio de tarifa.

D

O serviço público deve ser prestado de acordo com as técnicas e padrões mais desenvolvidos e atuais, ressalvada, naturalmente, a realidade econômica e financeira da entidade prestadora do serviço.

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955839 Ano: 2018
Disciplina: Pedagogia
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Cuidador Educacional
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Outras Modalidades e Concepções de EducaçãoEducação Inclusiva

De acordo com as diretrizes operacionais da Educação Especial, para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, é atribuição do professor do atendimento educacional especializado:

A

ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, contudo, evitar orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno.

B

elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.

C

unificar os atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional.

D

acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade em outros ambientes da escola, exceto na sala de aula comum do ensino regular.

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955763 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Analista - Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Sobre as definições de Receita Pública, faça a correspondência:

1. Receita Originária

2. Receita Orçamentária Efetiva

3. Receita Derivada

4. Receita Orçamentária Não-Efetiva

( ) Não altera a situação líquida patrimonial do ente público.

( ) Ocorre quando o ingresso de recurso não é precedido de reconhecimento de direito.

( ) Refere-se à cobrança por serviços prestados pelo Estado.

( ) Tem origem a partir do patrimônio dos contribuintes, sem contraprestação específica.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

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946359 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Analista - Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

O orçamento público tem sua origem associada à evolução das instituições democráticas, à ampliação da complexidade da economia e ao desenvolvimento de conhecimentos da área de administração. Sobre os tipos de orçamento faça a associação e assinale a alternativa que contém a sequência correta.

1. Orçamento Tradicional

2. Orçamento de Desempenho

3. Orçamento Base-Zero

4. Orçamento Programa

( ) Todas as demandas disputam pelo mesmo recurso independentemente de se encontrarem em execução ou não.

( ) Tem ênfase no objeto do gasto e visa estritamente ao controle político sobre as finanças.

( ) Tem ênfase nos benefícios gerados pelos gastos.

( ) Enfatiza as ações necessárias para realizações, inclusive prevendo custos de implementação.