Prova Completa: Advogado (Pref. Anajás-PA - AGATA

3210987 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Contratos em Geral

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com previsão do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Ocorre a coação quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

D

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.

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3210986 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

De acordo com as normas do Código de Processo Civil, o prazo de interposição de uma apelação pela Fazenda pública é de

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3210985 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)

Sobre as formas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

B

Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

C

Na intervenção de chamamento ao processo a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

D

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de processo de conhecimento, não sendo cabível no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

E

Amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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3210984 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Despesa PúblicaRealização da despesa pública

No que versa sobre o Direito Financeiro e a Lei 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

C

São Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

São Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

E

O princípio da anualidade financeira tem previsão expressa apenas na Constituição Federal, não havendo menção expressa na Lei 4.320/1964.

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3210983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

No que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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3210982 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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Licitações

No que versa sobre as hipóteses direta de contratação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

B

É hipótese de dispensa de licitação quando a competição for inviável.

C

É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

D

É Inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

As hipóteses de contratação direta previstas na lei de licitações são apenas exemplos, sendo assim tanto as hipóteses de dispensa como as de inexigibilidade são previstas em rol meramente exemplificativo.

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3210981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

José, foragido de uma penitenciária do Estado Alfa, seis meses após a sua fuga, pratica o crime de latrocínio (roubo seguido de morte) contra Pedro. Maria, mãe de Pedro, ao tomar conhecimento que José era um preso foragido, resolve ajuizar uma ação em face do Estado Alfa requerendo uma indenização. Nesse contexto, marque a alternativa correta no que tange à Responsabilidade Estatal.

A

O Estado Alfa deverá responder com base na responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.

B

A responsabilidade do Estado Alfa é subjetiva de acordo com o Código Civil.

C

Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D

Haverá responsabilidade objetiva do Estado alfa no dever de indenizar, não importando se há ou não nexo de causalidade direto entre a fuga e conduta praticada.

E

Em se tratando de uma responsabilidade por omissão, o Estado Alfa deverá responder subjetivamente e de acordo com a teoria da culpa administrativa.

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3210980 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

No que versa sobre o assunto de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

B

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, Governadores de Estado e os Prefeitos das capitais.

C

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

E

O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

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3210979 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No que tange à repartição de competências constitucionais entre os entes federativos, o constituinte reservou matérias que são de competência da União. Sendo assim, marque a alternativa correta.

A

É de competência privativa da União manter o serviço postal.

B

É competência privativa da União legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais.

C

É competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre produção e consumo.

D

É competência privativa da União legislar sobre registros públicos.

E

É competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

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3210978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Conforme previsão na Constituição Federal de 1988, à respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Somente Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado ativo à impetração do referido remédio constitucional.

B

Organização sindical e entidade de classe não são legitimadas à impetração do mandado de segurança coletivo.

C

Partido político com representação no Congresso Nacional e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses pode impetrar mandado de segurança coletivo.

D

Qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar o referido remédio.

E

A constituição não prevê expressamente quem são os legitimados ativos do mandado de segurança coletivo.