O exercício do poder de polícia é:

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, os seguintes princípios:

I. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

III. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Estão CORRETOS:

Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O ISS é um tributo de competência ___________.

Em conformidade com MAZZA, em relação à competência para legislar sobre direito tributário, analisar os itens abaixo:

I. A competência para criar leis sobre direito tributário é privativa dos Estados.

II. Cabe à União editar as normas gerais sobre direito tributário, cuja observância é opcional para todas as demais esferas federativas.

Em conformidade com MAZZA, sobra as taxas, analisar os itens abaixo:

I. A arrecadação de taxas pressupõe um agir estatal e, só depois, promove-se a cobrança do tributo com natureza de contraprestação da atuação realizada.

II. A doutrina refere-se às taxas como tributos bilaterais, contraprestacionais, causais, retributivos, remuneratórios ou sinalagmáticos.

De acordo com a Lei Municipal nº 026/2002 - Código Tributário Municipal, sobre o Crédito Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O crédito tributário decorre da obrigação secundária e tem a mesma natureza da obrigação principal.

(_) A atividade administrativa de lançamento é desvinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 026/2002 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

II. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 2 anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A ilegalidade, à exceção das demais tipificações da lei, mesmo sem dolo que a qualifique, não afasta ato de improbidade.

(_) Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

(_) Qualquer pessoa, desde que em exercício de função pública, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes contra a Ordem Tributária, constitui crime contra a ordem econômica:

I. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

II. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação natural de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em relação aos impostos sobre a importação, analisar os itens abaixo:

I. De competência da União, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

II. A base de cálculo do imposto, quando a alíquota for ad valorem, é a unidade de medida adotada pela lei tributária.