Em conformidade com a Lei Municipal nº 026/2002 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

II. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 2 anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.