De acordo com a Lei Municipal nº 026/2002 - Código Tributário Municipal, sobre o Crédito Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O crédito tributário decorre da obrigação secundária e tem a mesma natureza da obrigação principal.

(_) A atividade administrativa de lançamento é desvinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.