Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes contra a Ordem Tributária, constitui crime contra a ordem econômica:

I. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

II. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação natural de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.