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![Enunciado 812896-1](/images/concursos/4/b/d/4bd1b030-50b8-d37a-73b5-eaa01b3faade.png)
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Assinale a alternativa correta.
A Declaração de Direitos Humanos, que reafirma o compromisso solene de todos os Estados, de promover o respeito universal e a observância de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, outros instrumentos relacionados aos Direitos Humanos e o Direito Internacional, consagrado os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos, é a:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Assinale a alternativa correta.
A partir da Constituição Federal de 1988, há uma redefinição do Estado brasileiro, bem como dos Direitos Fundamentais. Desde o seu preâmbulo, a carta cidadã de 1988 projeta a instituição de um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito. A responsabilidade do Estado na consolidação da cidadania está centrada em três elementos essenciais que são: indivisibilidade e universalidade dos direitos de cidadania e o processo de especificação de sujeitos. Em relação ao terceiro elemento, é correto afirmar que:
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Assinale a alternativa correta.
Fundamento do Estado democrático e de direito, previsto como principal fundamental da República Federativa do Brasil.
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