Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previsto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Na referida convenção, prevê-se que a ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam elas portadoras de doenças contagiosas, como é o caso dessa mulher portadora do vírus HIV, fere o direito à honra e à dignidade, devendo a lei protegê-las de tais ofensas.

Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Soldado da polícia militar que, no exercício de suas funções, cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à perda de sua função, à indisponibilidade de seus bens, à suspensão de seus direitos políticos e ao ressarcimento ao erário.

Texto 1A12-I

Preguiça e covardia são as causas que explicam por que uma grande parte dos seres humanos, mesmo muito após a natureza tê-los declarado livres da orientação alheia, ainda permanecem, com gosto e por toda a vida, na condição de menoridade. As mesmas causas explicam por que parece tão fácil outros afirmarem-se como seus tutores. É tão confortável ser menor! Tenho à disposição um livro que entende por mim, um pastor que tem consciência por mim, um médico que me prescreve uma dieta etc.: então não preciso me esforçar. Não me é necessário pensar, quando posso pagar; outros assumirão a tarefa espinhosa por mim.

A maioria da humanidade vê como muito perigoso, além de bastante difícil, o passo a ser dado rumo à maioridade, uma vez que tutores já tomaram para si de bom grado a sua supervisão. Após terem previamente embrutecido e cuidadosamente protegido seu gado, para que essas pacatas criaturas não ousem dar qualquer passo fora dos trilhos nos quais devem andar, os tutores lhes mostram o perigo que as ameaça caso queiram andar por conta própria. Tal perigo, porém, não é assim tão grande, pois, após algumas quedas, aprenderiam finalmente a andar; basta, entretanto, o exemplo de um tombo para intimidá-las e aterrorizá-las por completo para que não façam novas tentativas.

Kant. Resposta à pergunta: Que é esclarecimento?

Tradução de Pedro Caldas. In: Danilo Marcondes. Textos básicos de ética: de Platão a Foucault. Zahar, 4.ª edição, 2008 (com adaptações).

Acerca das ideias e dos sentidos do texto 1A12-I, julgue o seguinte item.

A palavra “espinhosa” foi empregada no texto com o sentido de árdua, difícil.

Julgue o item, a respeito da administração pública direta e indireta.

Caracterizada por ser uma medida de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, a descentralização desafoga o volume de trabalho compreendido em um mesmo setor, já que se dispersam internamente as atribuições acumuladas ao serem distribuídas competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

A respeito de aspectos gerais da população brasileira, julgue o item a seguir.

O alto índice de gravidez na adolescência registrado no Brasil configura uma tendência de que a idade média de fecundidade das mulheres brasileiras fique entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

O princípio da dignidade humana pode ser considerado um superprincípio: ele rege os direitos humanos no âmbito tanto do direito internacional, quanto do direito interno, com a positivação dos direitos humanos em cada nação.