Texto 1A12-I

Preguiça e covardia são as causas que explicam por que uma grande parte dos seres humanos, mesmo muito após a natureza tê-los declarado livres da orientação alheia, ainda permanecem, com gosto e por toda a vida, na condição de menoridade. As mesmas causas explicam por que parece tão fácil outros afirmarem-se como seus tutores. É tão confortável ser menor! Tenho à disposição um livro que entende por mim, um pastor que tem consciência por mim, um médico que me prescreve uma dieta etc.: então não preciso me esforçar. Não me é necessário pensar, quando posso pagar; outros assumirão a tarefa espinhosa por mim.

A maioria da humanidade vê como muito perigoso, além de bastante difícil, o passo a ser dado rumo à maioridade, uma vez que tutores já tomaram para si de bom grado a sua supervisão. Após terem previamente embrutecido e cuidadosamente protegido seu gado, para que essas pacatas criaturas não ousem dar qualquer passo fora dos trilhos nos quais devem andar, os tutores lhes mostram o perigo que as ameaça caso queiram andar por conta própria. Tal perigo, porém, não é assim tão grande, pois, após algumas quedas, aprenderiam finalmente a andar; basta, entretanto, o exemplo de um tombo para intimidá-las e aterrorizá-las por completo para que não façam novas tentativas.

Kant. Resposta à pergunta: Que é esclarecimento?

Tradução de Pedro Caldas. In: Danilo Marcondes. Textos básicos de ética: de Platão a Foucault. Zahar, 4.ª edição, 2008 (com adaptações).

A respeito das propriedades linguísticas do texto 1A12-I, julgue o item a seguir.

Os termos “essas pacatas criaturas”, “lhes” e “as” fazem referência a termos mencionados anteriormente e, por isso, constituem recursos de coesão textual que permitem evitar repetições no texto.

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previsto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

A Comissão em apreço, cuja função é promover a observância e a defesa dos direitos humanos, representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos, havendo, no máximo, um representante brasileiro como membro: não é admitida a participação na Comissão de mais de um nacional de um mesmo Estado.

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Enquanto presta o serviço militar obrigatório, o conscrito é impedido de alistar-se como eleitor e, consequentemente, fica inelegível.

A Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC), mostrada na figura a seguir, é a maior unidade de conservação federal marinha do Brasil; possui mais de 400 mil hectares de área e cerca de 120 km de praia e mangues. O território da APACC estende-se por doze municípios no litoral norte do estado de Alagoas e quatro municípios no litoral sul do estado de Pernambuco.

Instituto Chico Mendes de Biodiversidade. ICMBio, 2017.

Tendo como referência as informações e a figura precedentes, julgue o item que se segue, a respeito de aspectos geográficos do estado de Alagoas.

A APACC, como outras áreas de proteção ambiental, é uma unidade de conservação com espaços restritos ao uso e à ocupação pelo homem: o objetivo é claramente preservação ambiental, o que impede a existência de qualquer atividade humana em diversas áreas dentro da unidade.

Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Poderá ser violada a casa em cujo interior esteja indivíduo em flagrante delito, mesmo durante o período noturno e sem determinação judicial.