Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades da administração pública indireta.

Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforçando-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos deveria ser global — e não reduzida ao domínio local dos Estados —, por se tratar de questão de legítimo interesse mundial.

Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos — que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados —, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Tendo como referência o texto anterior, julgue o item subsequente, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito à liberdade de pensamento e de expressão deve ser amplo, mas a lei deve proibir toda apologia ao ódio que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforçando-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos deveria ser global — e não reduzida ao domínio local dos Estados —, por se tratar de questão de legítimo interesse mundial.

Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos — que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados —, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Tendo como referência o texto anterior, julgue o item subsequente, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Atualmente, o Brasil admite a prisão civil por dívida exclusivamente no caso de inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O direito de greve é constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores, tanto civis quanto militares.

Julgue o próximo item, referente a aspectos geográficos do estado de Alagoas.

O declínio das usinas de produção de álcool combustível existentes em Alagoas e na região metropolitana de Maceió revela que o setor sucroalcooleiro do estado foi superado por outras atividades econômicas.

No início do século XV, a expansão marítima correspondia aos interesses diversos de classes, grupos sociais e instituições que compunham a sociedade portuguesa. Para os comerciantes, era a perspectiva de um bom negócio; para o rei, era a oportunidade de criar novas fontes de receita; para os nobres e os membros da Igreja, servir ao rei ou servir a Deus cristianizando “povos bárbaros” resultava em recompensas e em cargos cada vez mais difíceis de conseguir, nos estreitos quadros da Metrópole; para o povo, lançar-se ao mar significava, sobretudo, emigrar, tentar uma vida melhor. Daí a expansão ter-se convertido em uma espécie de grande projeto nacional ao qual todos, ou quase todos, aderiram e que atravessou os séculos.

Boris Fausto. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 1995. p. 23 (com adaptações).

Considerando o contexto histórico da época Moderna apresentado no texto precedente, julgue o próximo item.

A produção dos engenhos das Alagoas na Capitania de Pernambuco voltava-se essencialmente ao consumo interno da população urbana que surgia na região, apesar da importância do açúcar para o comércio internacional da metrópole portuguesa.

Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Antes de instaurar o inquérito policial, a autoridade policial deverá averiguar a procedência das informações contidas no documento apresentado por Antônio.