Prova Completa: Escrivão de Polícia (PJC-MT - UNEMAT

Descentralização e desconcentração referem-se ao mesmo instituto, a diferença entre ambos é que esta se refere à administração pelos Estados, enquanto aquela, à da União.

E

Aos municípios é vedada a desconcentração.

Comentários

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2381559 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×
Investigador de Polícia
Provas ×

Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Acerca do Habeas Corpus, assinale a alternativa incorreta.

A

Admite-se sua impetração para trancamento de ação penal.

B

Pode ser impetrado para alcançar a suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial que versa sobre estado das pessoas.

C

Admite-se para efeito de impugnar decisão de improcedência da exceção de incompetência.

D

É possível a impetração de habeas corpus para impugnação de decisão que julgou improcedente exceção de coisa julgada.

E

Não é cabível para efeito de arbitramento de fiança, quando o delegado de polícia não tomou tal providência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2381228 Ano: 2009
Disciplina: Segurança Pública
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Polícias Civis dos Estados

Sobre o estágio probatório, previsto para a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa correta.

A

Será exonerado por ato do Diretor- Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso ou por Ato Governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos estabelecidos em lei específica para o estágio probatório.

B

Esgotado o prazo de defesa e produzidas as provas requeridas, a comissão decidirá, mediante voto e pela maioria simples de seus membros presentes, sobre a conveniência ou não da permanência do policial civil no serviço público.

C

O policial civil em estágio probatório, exceto por ato presidencial, não poderá ser colocado à disposição de outros órgãos, instituições ou poderes, do Estado ou de Unidades da Federação, nem exercer cargo ou função de confiança.

D

O período de estágio probatório em cargo policial civil é considerado de efetivo exercício para todos os fins.

E

Até o vigésimo dia, antes de encerrar o prazo de estágio probatório, deverá a comissão emitir parecer conclusivo e fundamentado sobre a permanência ou demissão do policial civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2381227 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×
Investigador de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Tendo em vista que determinadas espécies de crime possuem maior lesividade social, o Constituinte Pátrio publicou a Lei dos Crimes Hediondos.

Acerca desta Lei, assinale a alternativa correta.

A

A lei não restringiu a possibilidade de interpor recurso de apelação em liberdade.

B

O rol de crimes elencados é apenas exemplificativo.

C

O crime de homicídio simples jamais será considerado hediondo.

D

É vedada liberdade provisória aos crimes hediondos, facultado, contudo, o livramento condicional.

E

O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2381207 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×
Investigador de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Pertinente à Lei nº 9.034/1995, que dispõe sobre o crime organizado, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial, ao presenciar a prática de atividade criminosa, deve reprimi-la imediatamente, não tendo discricionariedade quanto à análise de eventual retardamento acerca da repressão.

B

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas deve seguir as diretrizes da respectiva legislação, inferindo-se, pois, que somente será admitida em caso de ausência de documento de identidade.

C

É possível a captação ambiental independentemente de autorização judicial.

D

Admite-se o instituto da liberdade provisória quando não estiverem presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, que trata da prisão preventiva.

E

A lei garante, de forma expressa, o acesso a dados e informações bancárias e fiscais do agente que integre organizações criminosas, quando tal diligência for imprescindível à elucidação dos fatos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2381177 Ano: 2009
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Estados

Em relação à Lei Complementar nº 112/2002, que instituiu o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.

A

Concluídas as diligências promovidas pela Comissão de Ética, o servidor público será oficiado para nova manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

B

É vedado ao servidor público, o uso de cargo, emprego ou função, bem como facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

C

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, os registros sobre a conduta ética dos servidores públicos, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

D

Toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

E

O servidor público será oficiado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, em razão do processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste código, instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2381143 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×
Investigador de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta.

A

A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal.

B

A interceptação das comunicações telefônicas apenas poderá ser decretada após representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

C

Não se admitirá interceptação telefônica quando o crime for punido com pena de detenção.

D

O prazo para interceptação será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado após apresentação de relatório que demonstre a imprescindibilidade da medida.

E

Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.