Prova Completa: Escrivão de Polícia (PJC-MT - UNEMAT

2386476 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.

B

Por falta de regulamentação de lei complementar, o servidor público estatutário não faz jus ao benefício Aposentadoria Especial.

C

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, e no exercício pleno de seus direitos civis.

D

A lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e particulares, conforme previsão da Magna Carta.

Questão Desatualizada

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2383269 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Jurisprudência

Quanto às figuras típicas, antijurídicas e culpáveis previstas na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.

A

É impossível a prisão do usuário de drogas.

B

A norma que tipifica o crime de tráfico de drogas é norma penal em branco homogênea.

C

Tendo em vista que o delito de uso de drogas possui preceito secundário sui generis, o legislador estabeleceu prazo prescricional de 03 (três) anos.

D

Consoante entendimento do STJ e STF, a progressão de regime para quem cometeu crime de tráfico de drogas antes de março de 2007, se estabelecerá com o cumprimento de mais de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário.

E

Ainda que com a aplicação de causa de diminuição a pena seja fixada em patamar abaixo do que o previsto no art. 44 do CP, é vedada a conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em se tratando de crime de tráfico.

Questão Desatualizada

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2386471 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A criança que comete ato infracional está sujeita à aplicação de medida socio educativa.

B

Constitui crime divulgar pela televisão, sem autorização devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato infracional.

C

Admite-se pena de internação para o adolescente que praticou ato infracional condizente com o crime de furto.

D

A remissão concedida pela autoridade judiciária importa na extinção ou suspensão do processo, podendo vir acompanhada de medida de colocação em regime de semiliberdade.

E

A medida de internação poderá ser aplicada em caso de descumprimento reiterado da anteriormente imposta, não podendo, neste caso, ultrapassar 03 (três) meses.

Questão Anulada e Desatualizada

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2386115 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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No tocante à Lei Complementar nº 14, 16/01 /1992, qual Autarquia não é vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda?

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2384549 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Assinale a alternativa correta acerca das disposições insertas na Lei nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal.

A

A pessoa civilmente identificada por documento original, mesmo que este esteja rasurado, não será submetida à identificação criminal.

B

O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando, entre outras hipóteses, o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

C

Por expressa vedação legal, não será identificado criminalmente o agente que praticar infração de menor potencial ofensivo, mesmo quando não portar documento de identidade civil.

D

A autoridade policial somente poderá determinar a juntada dos materiais datiloscópico e fotográfico nos autos do Inquérito Policial, jamais na comunicação da prisão em flagrante.

E

Cópia do documento de identificação civil apresentada não poderá ser mantida nos autos da prisão em flagrante nem nos autos do IP, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade policial.

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2383831 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Acerca das diretrizes da Lei nº 11.343/06, intitulada Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou à autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.

B

Os crimes englobados na situação de violência doméstica e familiar, independente da pena, se procedem mediante Ação Penal Pública Incondicionada.

C

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar têm competência para processo e julgamento das causas afetas, mas não para a execução.

D

O deferimento de medida protetiva à vítima depende da prévia manifestação ministerial.

E

Apesar de existir vedação à aplicação de pena de cesta básica, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, nada se previu acerca da substituição da pena que conduza ao pagamento isolado de multa.

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2383816 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Infanticídio (art. 123)

Sobre os sujeitos ativo e passivo do delito, assinale a alternativa correta.

A

O crime de concussão é comum.

B

O delito de induzimento à prática de crime é vago, não precisando de sujeito passivo determinado para se concretizar.

C

O crime de uso de documento falso é de mão propna, vez que somente o falsificador pode praticá-lo.

D

O crime de infanticídio exige sujeito ativo próprio, admitindo, contudo, concurso de pessoas.

E

O delito de estupro somente pode ser cometido por homem, eis que o tipo contém o elemento normativo "mulher".

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2383812 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
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ProlegômenosPrincípios Constitucionais

Analise as proposições quanto à violação do domicílio.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade policial.

lI. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

IlI. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de agente de fiscalização tributária.

IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação de autoridade policial.

Em face das proposições, assinale a alternativa correta.

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2383533 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (Juizados Especiais), assinale a alternativa correta.

A

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do Juizado Especial Criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.

B

Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais culposas, e não quando decorrer lesão de natureza leve.

C

Da decisão de rejeição da denúncia caberá Recurso em Sentido Estrito, que poderá ser julgada por Turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

D

O Ministério Público possui discricionariedade regrada no que concerne ao oferecimento de suspensão condicional do processo.

E

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a transação penal, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.

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2383194 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

No sistema parlamentarista, o Chefe de Estado pode ser o Presidente, caso a forma de governo adotada seja a republicana ou a monárquica, na hipótese de monarquia.

B

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado ao tratar de negócios internos de natureza política ou administrativa.

C

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo ao representar o Brasil nas suas relações internacionais.

D

A nomeação de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e de magistrados do TRF, TRT e TER fazem parte da função de Chefe de Governo.

E

A nomeação de Governadores de Território, Procurador-Geral da República, presidente e diretores do Banco Central e Advogado-Geral da União fazem parte das atribuições de Chefe de Estado.

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