Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-SP - FCC

1150320 Ano: 2002
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

I. O parcelamento do solo é admitido para fins urbanos em zona urbana, de extensão urbana ou de urbanização específica assim definida em plano diretor e aprovada por lei estadual.

II. São espécies de parcelamento do solo urbano: desmembramento e loteamento.

III. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

IV. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.

V. Nos contratos de compromisso de venda e compra será nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente registrado.

SOMENTE está correto o que se afirma em

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1150319 Ano: 2002
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

A contratação de trabalhador, através de empresa interposta, para prestação de serviço à Administração,

A

não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

B

é ilegal, implicando a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

C

é nula de pleno direito, não produzindo nenhum efeito jurídico.

D

depende de aprovação prévia em concurso público.

E

não forma vínculo de emprego com o tomador dos serviços, exceto no caso de contratação de trabalhador para exercer atividade permanente e essencial do serviço público.

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1150318 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

O recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de agravo de petição

A

é admitido quando proferida com violação literal de disposição de lei ou da Constituição Federal.

B

é admitido quando proferida com ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C

é admitido quando proferida com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

D

é admitido quando negar a vigência de lei ou de norma estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho, em Acordo Coletivo ou em Sentença Normativa.

E

em nenhuma hipótese é admissível.

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1150317 Ano: 2002
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

A empresa "Expresso 7802" fabrica e comercializa agrotóxicos. Durante muitos anos, esta empresa recuperou as embalagens vazias dos produtos e as estocou em "zona de amortecimento" de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, tendo solicitado ao órgão ambiental estadual a devida licença de operação, que foi concedida. Houve contaminação do solo e, respectivamente, da água nas proximidades, o que afetou a Unidade de Conservação e a saúde das populações tradicionais que habitavam a região, causando doenças e mortes. Quanto ao tema da responsabilidade civil é correto afirmar que

A

a empresa responde com responsabilidade subjetiva em relação aos bens ambientais difusos lesados e com responsabilidade objetiva com relação às pessoas vítimas da contaminação.

B

em relação aos habitantes que sofreram danos, não se caracteriza a responsabilidade com base no Código de Defesa do Consumidor, uma vez não se configurar interesse individual homogêneo a ser protegido, pois não existe relação de consumo no caso.

C

a responsabilidade do Estado se esgota com a concessão da licença ambiental de operação do depósito.

D

a empresa responde com responsabilidade objetiva em relação aos bens ambientais difusos lesados e às pessoas vítimas da contaminação.

E

a empresa responde com responsabilidade objetiva em relação aos bens ambientais difusos lesados e com responsabilidade subjetiva com relação às pessoas vítimas da contaminação.

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1150316 Ano: 2002
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação

Consideram-se como Unidades de Conservação de Proteção Integral

A

as Reservas Biológicas, unidades localizadas preferencialmente em áreas públicas, que têm por objetivo preservar a natureza e abrigar populações tradicionais que estão adaptadas às condições ecológicas locais.

B

os Parques Nacionais, unidades localizadas em áreas públicas ou privadas, que têm por objetivo preservar os ecossistemas naturais de grande relevância ecológica.

C

as Estações Ecológicas, unidades localizadas em áreas públicas, que têm por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

D

as Áreas de Proteção Ambiental - APA, unidades localizadas em áreas públicas ou privadas, que têm por objetivo proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

E

as Reservas de Fauna, unidades localizadas em áreas públicas, que têm por objetivo preservar os animais de espécies nativas.

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1150315 Ano: 2002
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/90,

A

podem ser impostas aos adolescentes, as "medidas específicas de proteção" quando as infrações forem de menor potencial ofensivo e as "medidas socioeducativas" quando as infrações forem de maior potencial ofensivo.

B

a internação em estabelecimento educacional é uma "medida específica de proteção" que pode ser imposta a crianças e adolescentes.

C

as "medidas específicas de proteção" podem ser impostas a crianças e adolescentes primários; e as "medidas socioeducativas" podem ser impostas a crianças e adolescentes no caso de reincidência.

D

a competência para a imposição de "medidas específicas de proteção" é exclusiva do poder judiciário.

E

as "medidas específicas de proteção" podem ser impostas a crianças e adolescentes; e as "medidas socioeducativas" podem ser impostas aos adolescentes.

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1150314 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Transitada em julgado determinada sentença condenatória contra o Estado de São Paulo, se se tratar de condenação de obrigação de

A

fazer, é inquestionável a inadmissibilidade de imposição de multa diária à Fazenda do Estado, no processo de execução, porque o meio cabível para forçar o cumprimento é a responsabilização penal e funcional do servidor que deve efetivar a ordem judicial.

B

pagar quantia certa, a respectiva execução somente se efetiva pelo regime de precatórios, segundo o qual o pagamento do crédito deverá ser realizado respeitando-se a ordem cronológica de apresentação do precatório, uma vez recebido o ofício requisitório expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

C

pagar quantia certa, decorrente de verbas alimentares, a execução não se submeterá ao regime de precatórios, pois se trata de hipótese de exceção à ordem cronológica de apresentação do crédito, devendo ocorrer o pagamento no prazo máximo de 90 dias.

D

pagar quantia certa, e, citada para a respectiva execução, apresentar a Fazenda embargos à execução parciais, poderá o exeqüente requerer a expedição de precatório, quanto ao valor incontroverso.

E

fazer, na execução respectiva será a Fazenda citada para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença ou apresente embargos.

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1150313 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

A intervenção custos legis do Ministério Público na ação civil pública é

A

obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes; opcional nas ações que envolvam proteção de interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e desnecessária quando se tratar de proteção de bens ambientais.

B

opcional nas ações que envolvam interesses de adolescentes; obrigatória nas ações que envolvam proteção de interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e obrigatória quando se tratar de proteção de bens ambientais difusos.

C

obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças; concorrente com associações e outros legitimados, nas ações que envolvam proteção de interesses difusos nas relações de consumo; e obrigatória quando se tratar de proteção de bens ambientais difusos.

D

obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes; obrigatória nas ações que envolvam interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e obrigatória quando se tratar da proteção de bens ambientais difusos.

E

obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças; opcional nas ações que envolvam interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e desnecessária quando se tratar de proteção de bens ambientais.

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1150312 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Em determinada ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário,

A

a contestação oferecida por um dos litisconsortes unitários não poderá ser aproveitada pelos demais litisconsortes revéis, exceto se se tratar de litisconsórcio necessário, porém sua confissão será reputada válida e fará prova contra o confitente.

B

se o Estado de São Paulo ocupar o pólo passivo, sua citação deverá ser realizada por oficial de justiça, na pessoa do representante legal, ato imprescindível ao processo, pois nem mesmo seu comparecimento espontâneo o suprirá.

C

se o Estado de São Paulo ocupar o pólo passivo, poderá requerer a citação do co-devedor solidário, até o saneamento do processo, com o objetivo de incluir litisconsorte facultativo simples ulterior.

D

se o réu for beneficiário da justiça gratuita poderá oferecer contestação no prazo em dobro, o qual, porém, não se estende às hipóteses de apresentação de meios de defesa que correspondam à propositura de ação, como a reconvenção e a ação declaratória incidental.

E

se se tratar de ação possessória, poderá o réu oferecer contestação, na qual formule pedido de proteção à sua própria posse, e reconvir, a fim de pleitear eventuais perdas e danos, ainda que nesta ação seja incluído responsável solidário que não esteja no pólo ativo da possessória.

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1150311 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Considerando-se a antecipação de tutela genérica prevista no art. 273 e a antecipação de tutela específica das obrigações de fazer e não fazer do art. 461, § 3º, ambos do CPC, é correto afirmar que

A

apesar do art. 461, § 3º, nada mencionar quanto à irreversibilidade da medida, deve-se também tê-la como limite, pois aplica-se o disposto no § 2º, do artigo 273, que é dispositivo que regulamenta genericamente a antecipação de tutela em nosso sistema jurídico, razão pela qual esse parâmetro deve ter os mesmos contornos em ambas as normas.

B

a antecipação do art. 273 tem como limite absolutamente intransponível à sua concessão a irreversibilidade da medida, enquanto que é da própria natureza da antecipação do art. 461, § 3º, a irreversibilidade.

C

a decisão que defere a tutela do art. 273 e a do art. 461, em primeiro grau de jurisdição, pode ser impugnada por recurso que, a princípio, somente terá efeito devolutivo, tal qual a apelação da sentença que confirma a antecipação de tutela antes concedida.

D

a decisão quanto à antecipação do art. 273 decorre de cognição sumária, enquanto a antecipação do art. 461, § 3º, exige cognição plena, razão pela qual comporta, inclusive, audiência de justificação, o que não se verifica quanto àquela.

E

ambas medidas somente podem ser deferidas ou indeferidas liminarmente, ou, quanto à tutela antecipada das obrigações de fazer ou não fazer, até a audiência de justificação prévia.