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Respondida
1150315
Ano:
2002
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-SP
Provas:
Procurador do Estado
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Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/90,
A
podem ser impostas aos adolescentes, as "medidas específicas de proteção" quando as infrações forem de menor potencial ofensivo e as "medidas socioeducativas" quando as infrações forem de maior potencial ofensivo.
B
a internação em estabelecimento educacional é uma "medida específica de proteção" que pode ser imposta a crianças e adolescentes.
C
as "medidas específicas de proteção" podem ser impostas a crianças e adolescentes primários; e as "medidas socioeducativas" podem ser impostas a crianças e adolescentes no caso de reincidência.
D
a competência para a imposição de "medidas específicas de proteção" é exclusiva do poder judiciário.
E
as "medidas específicas de proteção" podem ser impostas a crianças e adolescentes; e as "medidas socioeducativas" podem ser impostas aos adolescentes.
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