O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Durante o registro de um boletim de ocorrência de lesão corporal qualificada – violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, a vítima informa ao policial que estava efetuando o registro que ela possui transtorno depressivo grave e está em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicação contínua controlada. Tal informação foi registrada sem o consentimento da vítima no campo “histórico dos fatos” e também no termo de informações da vítima, porque o policial entendeu por bem que tal informação é relevante para caracterizar a vulnerabilidade, contextualizando o risco e subsidiando o magistrado e o Ministério Público na concessão de medidas protetivas de urgência. Considerando a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que a atuação do policial:

Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.
II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.
III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.
IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.

Quais estão corretas?

Um policial civil está trabalhando na investigação de crime de extorsão mediante sequestro, recentemente ocorrido na circunscrição da delegacia de polícia na qual trabalha. Às 22h, ao passar em frente a uma residência, ele ouve gritos de socorro vindos do interior do imóvel. Diante da situação, decide ingressar, sem qualquer ordem judicial. Com base no art. 5º da Constituição Federal e no entendimento dos Tribunais Superiores, a conduta do policial foi:

Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:

I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.
III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.

Quais estão corretas?

Notoriamente, as delegacias de polícia são órgãos públicos procurados para diversas orientações de distintas naturezas. Um policial civil está trabalhando no registro de ocorrências de uma delegacia de polícia e um cidadão ingressa no local, relatando uma situação pessoal e buscando orientação a respeito de remédios constitucionais. O policial, então, oferece as seguintes informações: o instrumento constitucional pelo qual o indivíduo obtém informações constantes de registros de entidades governamentais referentes a si ou para corrigir dados pessoais em registros públicos denomina-se ______________; já o instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção, quando alguém sofre ou se acha ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, denomina-se ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em 2026, serão disputadas eleições. Considerando que a Polícia Civil tem atuação supletiva quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.

O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):

Assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo:

I. Tício foi preso em flagrante pelo crime de furto qualificado. Porém, quando da elaboração do auto de prisão em flagrante, recusou-se a assinar as respectivas peças. Com isso, o delegado de polícia, em razão da impossibilidade de se continuar com a feitura do auto de prisão em flagrante, interrompeu o procedimento e representou pela prisão preventiva do suspeito. De acordo com a lei, o delegado de polícia agiu de maneira correta.
II. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
III. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, em regra, podendo ser este prorrogado por iguais períodos enquanto houver extrema e comprovada necessidade.

Quais estão INCORRETAS?