Policiais civis em diligência de campo abordam um indivíduo descumpria deliberadamente as condições de monitoramento eletrônico impostas como medida cautelar diversa da prisão (Art. 319, IX, do CPP) nos autos de ação penal em que responde pelo crime de receptação qualificada. 
No momento da abordagem, verifica-se que o suspeito cortou e destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo exclusivo de furtar-se à fiscalização estatal e frequentar locais proibidos. Conduzido à Delegacia de Polícia, o conduzido confessa ter danificado a tornozeleira unicamente para evitar o rastreamento de sua localização.
Diante do quadro fático e do entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Delegado de Polícia deve

No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil para investigar organização criminosa armada voltada a desvio de recursos públicos, a defesa constituída de um dos investigados protocola, perante o Delegado de Polícia formal, proposta de Acordo de Colaboração Premiada. Na petição, o investigado manifesta interesse em apontar os demais coautores e demonstrar o roteiro de ocultação dos ativos ilícitos em troca de benefícios legais.
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial

Durante o plantão em uma Delegacia de Polícia Civil em Maringá/PR, a autoridade policial atende uma vítima residente no município, a qual relata ter caído no golpe da falsa central de atendimento bancário.
O infrator, operando a partir de Curitiba/PR, induziu a vítima em erro por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, fazendo com que ela efetuasse transferência imediata de valores via PIX para uma conta receptora aberta em Foz do Iguaçu/PR, pertencente a pessoa interposta ("laranja").
Considerando a disciplina processual penal vigente, as alterações promovidas pela Lei nº 14.155/2021 e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a competência territorial no crime de estelionato eletrônico, a autoridade policial de Maringá/PR deve

Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário. A investigação teve início a partir de uma representação fiscal para fins penais, noticiando a constituição definitiva do crédito tributário. Durante o curso das investigações, o empresário é intimado a depor e, na ocasião, apresenta ao Delegado os comprovantes da quitação integral do débito fiscal, incluindo o principal, juros e multa. A informação é confirmada oficialmente pelo fisco.
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é

Em uma investigação de tráfico de drogas, um perito criminal, ao receber o material apreendido para análise, constata que o invólucro plástico que continha a substância (lacre) estava violado e que o formulário de registro da coleta (etiqueta) estava preenchido de forma incompleta, omitindo o nome do agente responsável pela arrecadação inicial.
A defesa, ao tomar conhecimento do fato, alega a quebra da cadeia de custódia e requer o desentranhamento do laudo pericial dos autos.
Sobre as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que

Em janeiro de 2025, Tício, agindo em concurso com outros agentes, utiliza um artefato explosivo para arrombar um caixa eletrônico e subtrair os valores que ali se encontravam. Após a investigação, ele é processado e condenado pelo crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo (Art. 155, § 4º-A, do Código Penal). Na fase de execução da pena, surge a controvérsia sobre a natureza do delito para fins de concessão de benefícios.
Considerando a legislação vigente na data do fato e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), o crime praticado por Tício é classificado como

Movido por compaixão, um cidadão brasileiro ajuda um amigo estrangeiro, que não preenche os requisitos para entrada regular, a atravessar a fronteira para o Brasil por um ponto não fiscalizado pela polícia.
A investigação comprova que o cidadão brasileiro não cobrou nem recebeu qualquer valor ou vantagem pela ajuda, agindo por pura amizade e razões humanitárias.
A conduta do cidadão brasileiro, à luz do tipo penal de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do Código Penal, com redação dada pela Lei de Migração), é

Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o governo a revogar uma nova política ambiental, incendeia diversos ônibus do transporte público em uma capital, causando pânico generalizado na população e expondo a perigo a vida e o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. A ação foi reivindicada pelo grupo como um "ato de protesto extremo". O Ministério Público os denuncia pelo crime de terrorismo. 
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada

Caio e Tício, na condução de seus respectivos veículos automotores em avenida urbana de intenso fluxo de pedestres, aceitam travar disputa automobilística não autorizada ("racha"). Conduzindo o veículo em velocidade estimada entre 130 km/h e 150 km/h (em via cujo limite era 60 km/h), realizando ziguezagues e ultrapassagens arriscadas, Caio perde o controle direcional, invade a calçada e colide frontalmente contra um ponto de ônibus, provocando a morte instantânea de um transeunte. Os laudos periciais e as câmeras de segurança registram a conduta imprudente em altíssima velocidade e a total ausência de marcas de frenagem no asfalto.
À luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça), a capitulação penal a ser conferida à conduta de Caio é

Apenado condenado por delito hediondo atinge o lapso temporal objetivo para progressão ao regime prisional semiaberto, ostentando certidão carcerária de ótimo comportamento emitida pela direção do estabelecimento prisional. Ao analisar o pedido, o Juízo da Execução Penal indefere a progressão e requisita a realização de exame criminológico, fundamentando sua decisão unicamente na premissa de que "a gravidade em abstrato do crime hediondo praticado, associada à longa pena imposta na sentença, exige cautela redobrada, sendo imperioso o exame pericial prévio para aferir o mérito subjetivo".
À luz da Lei de Execução Penal (com as alterações das Leis nº 10.792/2003 e 14.843/2024) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é