Um grupo criminoso pretende simular a morte de um foragido utilizando o cadáver carbonizado de outra pessoa. Para isso, obtém clandestinamente uma cópia do odontograma elaborado durante o exame post mortem do corpo. De posse dessas informações, um cirurgião-dentista aliciado pelo grupo confecciona, em nome do foragido, um prontuário odontológico falso, com data retroativa e registros coincidentes com as características dentárias encontradas no cadáver. 
O documento é posteriormente apresentado para confronto, sem que sua origem fraudulenta seja inicialmente conhecida pelos peritos.
Considerando a identificação odontolegal comparativa, assinale a afirmativa correta.

Uma mulher de 19 anos registrou ocorrência policial afirmando que, após conhecer um homem em um aplicativo de relacionamentos, iniciou conversas por videochamada. Após alguns dias, ele passou a ameaçar divulgar fotografias íntimas anteriormente enviadas por ela, caso ela não realizasse atos libidinosos diante da câmera, em tempo real.
Temendo a divulgação do material, ela obedeceu às determinações e acionou o recurso de gravação de tela do próprio aparelho, conservando o arquivo original. Posteriormente, procurou a autoridade policial e apresentou o dispositivo utilizado. A autoridade providenciou a preservação dos registros digitais e requisitou exame médico-legal, consignando que a vítima não relatava contato físico com o investigado.
Considerando o alcance da perícia médico-legal diante do relato e dos registros digitais apresentados, assinale a afirmativa correta.

Em determinada cidade, foi criada uma delegacia especializada no atendimento à mulher em situação de violência doméstica. Nos primeiros meses de funcionamento, verificou-se aumento do número de ocorrências registradas, seguido, ao longo dos meses seguintes, por queda acentuada desses registros. A administração interpretou a redução como demonstração de que a nova política de segurança pública havia sido bem-sucedida na prevenção da violência contra a mulher.
Entretanto, no mesmo período, os registros de feminicídio permaneceram estáveis e a Ouvidoria recebeu numerosas reclamações de mulheres que relataram atendimento hostil na delegacia especializada, desestímulo à formalização das ocorrências e minimização dos fatos narrados pelos servidores responsáveis pelo atendimento. Diante da aparente incongruência entre os indicadores, foi determinada a realização de um estudo para avaliar os resultados da política implementada.
Considerando os métodos da Criminologia, os processos de vitimização e a interpretação de estatísticas criminais, assinale a afirmativa correta.

A autoridade policial tomou conhecimento de que uma adolescente que acabara de completar 14 anos procurou um hospital junto com seus pais para realizar a interrupção de gestação decorrente de estupro, ocorrido havia aproximadamente cinco meses. A autoridade policial instaurou o inquérito de ofício para apurar o crime de estupro de vulnerável. 
A vítima e seus pais autorizaram o fornecimento do prontuário médico, mas aquela recusou-se a se submeter a exame sexológico. Realizada a interrupção, obteve-se feto sem sinais de vida extrauterina, com 21 semanas de idade gestacional, 510 g e 26 cm. 
Considerando as providências de natureza médico-legal aplicáveis ao caso, assinale a opção que indica a conduta mais adequada a ser adotada pela autoridade policial.

Durante o registro de ocorrência relativo à apresentação de um homem detido pela Polícia Militar, o custodiado relata que, após a detenção, permaneceu durante dois dias sob a guarda dos policiais em uma casa em local ermo. Afirma que foi mantido encapuzado, privado do sono por estímulos sonoros repetidos, ameaçado de morte e submetido a simulações de execução para que confessasse determinado crime. 
O homem apresenta-se muito nervoso, com olheiras acentuadas e roupas com forte odor de urina, mas não são observadas lesões corporais visíveis.
Diante da alegação apresentada, a melhor conduta a ser adotada pelo Delegado é

Durante operação destinada à prisão de integrantes da organização criminosa Alfa, policiais recebem informação de que um dos investigados estaria armado e teria histórico de resistência violenta.
Ao ser abordado, o suspeito desobedece à ordem de parada e inicia fuga a pé, levando uma das mãos à cintura. Embora os agentes não visualizem arma, um deles efetua disparo contra o suspeito, justificando posteriormente sua conduta no risco potencial decorrente das informações previamente recebidas e do movimento realizado durante a fuga.
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis ao uso da força por agentes estatais, assinale a afirmativa correta.

Durante a lavratura de um auto de prisão em flagrante (APF), o Delegado de Polícia verifica que determinada providência prevista em legislação infraconstitucional brasileira pode, no caso concreto, restringir direito protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Ao discutir a questão, quatro entendimentos são apresentados:
I. O controle de convencionalidade não compete à autoridade policial, pois a aferição da compatibilidade entre o direito interno e os tratados internacionais de direitos humanos constitui função exclusivamente jurisdicional.
II. Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as autoridades públicas estão submetidas às obrigações decorrentes da Convenção Americana e devem exercer, no âmbito de suas respectivas competências e das regulações processuais correspondentes, controle de convencionalidade.
III. No ordenamento brasileiro, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados sem observância do procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição possuem, segundo a jurisprudência do STF, natureza supralegal, podendo funcionar como parâmetro para aferição da compatibilidade da legislação infraconstitucional.
IV. O reconhecimento de que o Delegado de Polícia participa do controle de convencionalidade permite-lhe declarar, no exercício da função de polícia judiciária, a nulidade da lei incompatível com a Convenção Americana, com eficácia geral e vinculante para os demais órgãos estatais.
Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretos os entendimentos

No processo de formulação de uma política pública voltada à redução da violência e ao fortalecimento das instituições de segurança e justiça, determinado órgão estadual pretende utilizar a Agenda 2030 como referencial para a definição de indicadores e metas. Durante a elaboração do projeto, foram apresentadas diferentes interpretações acerca da natureza e da forma de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Considerando os fundamentos e a estrutura da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, assinale a afirmativa correta.

João, Delegado de Polícia, no exercício de suas funções, preside inquérito policial instaurado para apurar a conduta do proprietário de um estabelecimento comercial que teria recusado atendimento a um cliente exclusivamente em razão de sua orientação sexual.
Segundo os elementos colhidos durante a investigação, embora o serviço estivessem regularmente disponível aos demais consumidores, o proprietário, ao tomar conhecimento de que o cliente mantinha relacionamento homoafetivo, determinou que ele deixasse o estabelecimento, afirmando que não atenderia “pessoas como ele”.   
No curso da investigação, a defesa sustenta que a conduta não poderia ser enquadrada na Lei nº 7.716/1989, uma vez que inexiste tipo penal específico destinado à criminalização da homofobia e da transfobia.
Argumenta, ainda, que eventual aplicação da referida Lei ao caso representaria violação aos princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
Diante da controvérsia enfrentada pelo Delegado João e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção da população LGBTQIA+, é correto afirmar que a tese suscitada pela defesa é

Durante o curso de inquérito policial, uma pessoa com deficiência intelectual é intimada a comparecer à unidade policial na condição de vítima do crime.
Ao chegar acompanhada de pessoa de sua confiança, a autoridade responsável entende que, em razão da deficiência, seu relato não poderia ser considerado diretamente para fins investigativos sem prévia representação por terceiro. Sustenta, ainda, que adaptações no procedimento de oitiva somente seriam exigíveis na fase judicial, visto que as garantias de acesso à justiça previstas nos tratados internacionais de direitos humanos seriam dirigidas aos órgãos jurisdicionais apenas.
Considerando a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a proteção conferida às pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.