Em procedimento de controle interno, identificou-se que determinado agente público praticou conduta administrativa irregular.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A Polícia Civil pretende contratar solução tecnológica destinada ao gerenciamento de evidências digitais. Durante a fase preparatória, a equipe responsável discute se o planejamento da contratação constitui mera providência administrativa interna ou se integra formalmente o processo licitatório.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução demonstrou que, à época da decisão, havia severa limitação operacional, informações técnicas incompletas e necessidade de evitar a interrupção de serviço público relevante.
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:

Um Delegado de Polícia adota determinada providência durante investigação criminal com base em interpretação jurídica posteriormente rejeitada pelo Poder Judiciário.
Apura-se, contudo, que sua interpretação era juridicamente defensável e que não atuou com a finalidade de prejudicar terceiro, beneficiar a si ou a outra pessoa, nem por mero capricho ou satisfação pessoal. 
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.

Durante operação policial, um agente público, agindo nessa qualidade, causa dano material a terceiro. Posteriormente, fica comprovado que o agente atuou com culpa. O particular pretende obter a reparação do prejuízo e consulta advogado sobre o regime constitucional de responsabilidade civil aplicável.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

O Estado Alfa promoveu reorganização administrativa. Em uma primeira medida, distribuiu internamente competências entre diferentes órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica.
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,

No exercício de atividade administrativa de fiscalização, autoridade pública competente verifica que determinado estabelecimento funciona em desacordo com exigências administrativas regularmente instituídas para proteção da segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível, é aplicada a medida administrativa prevista na legislação.
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder

Em determinada contratação direta realizada pela Administração estadual, posteriormente considerada indevida, apurou-se que a irregularidade decorreu de atuação conjunta de agente público e empresa contratada. Ficou demonstrado que ambos agiram com dolo e que a contratação provocou dano ao erário.
Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.

Em processo administrativo, determinada autoridade pretende invalidar contrato celebrado pela Administração por entender que uma de suas cláusulas contraria princípio jurídico aplicável às contratações públicas. No parecer que antecedeu a decisão, limitou-se a afirmar que “a supremacia do interesse público exige a invalidação”, sem examinar os efeitos concretos da medida, as alternativas disponíveis ou os impactos decorrentes da paralisação imediata do objeto contratado.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis à gestão pública, assinale a afirmativa correta.

Durante procedimento interno da Polícia Civil, a Administração constatou que determinado ato administrativo ampliativo de direitos havia sido praticado em desconformidade com requisito legal. A autoridade competente concluiu, após regular processo administrativo, que o vício era insanável e determinou a retirada do ato do mundo jurídico.
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à