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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.
Texto II
___O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.
O saldo financeiro de R$ 3.000.000,00 deverá ser depositado em conta diferente da conta do tesouro do município de Chapecó.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.
Extinto o regime próprio de previdência social do município de Chapecó, os seus servidores titulares de cargo efetivo serão vinculados ao regime geral de previdência social.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.
Quando um servidor efetivo de Chapecó aposentar-se pelo respectivo regime próprio de previdência social, poderá acumular os proventos desse benefício com a aposentadoria superveniente de outro regime próprio de previdência social, ainda que proveniente de cargo inacumulável.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.
A partir de 16/12/1998, o município de Chapecó deveria filiar ao regime geral de previdência social os servidores titulares de cargo efetivo da União que estivessem cedidos ao município para ocupar cargo em comissão, mesmo que, à época, a União possuísse regime próprio de previdência social.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.
Caso o município de Chapecó pretenda extinguir o regime próprio de previdência social, deverá, necessariamente, fazê-lo por lei.
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Orgão: Paraná Prev
Texto II – questões 19 e 20
O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.
Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.
O servidor titular de cargo efetivo de Chapecó que for cedido para ocupar cargo em comissão nesse município continuará vinculado ao regime de previdência municipal.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Texto II – questões 19 e 20
O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.
Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.
O contrato de assistência financeira entre o regime de previdência de Chapecó e um servidor desse município, celebrado em 20/12/1996, deverá ser mantido, sendo vedada sua renovação.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Texto II – questões 19 e 20
O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.
Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.
Desde que não ultrapasse aos 2% do valor total da remuneração dos servidores municipais, o regime de previdência de Chapecó poderá continuar a prestar assistência médica com os recursos da taxa de administração.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Texto II – questões 19 e 20
O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.
Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.
Caberá ao órgão deliberativo do regime próprio de previdência social estabelecer as regras de aplicação financeira do saldo financeiro.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
No caso de extinção do regime próprio de previdência social, o estado assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção.
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