1530966
Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
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Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.
Caso o município de Chapecó pretenda extinguir o regime próprio de previdência social, deverá, necessariamente, fazê-lo por lei.