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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Lúcio, segurado ativo da PARANAPREVIDÊNCIA, com 69 anos de idade, deseja aposentar-se, tendo trabalhado quarenta anos, já averbados, no serviço público, sendo que destes trabalhou dez anos no serviço público estadual no cargo em que pretende aposentar-se.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação previdenciária paranaense, julgue os itens abaixo, relativos aos benefícios de aposentadoria compulsória por implemento de idade, aposentadoria voluntária por implemento de idade e aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.
Lúcio tem direito a aposentadoria voluntária por implemento de idade.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Lúcio, segurado ativo da PARANAPREVIDÊNCIA, com 69 anos de idade, deseja aposentar-se, tendo trabalhado quarenta anos, já averbados, no serviço público, sendo que destes trabalhou dez anos no serviço público estadual no cargo em que pretende aposentar-se.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação previdenciária paranaense, julgue os itens abaixo, relativos aos benefícios de aposentadoria compulsória por implemento de idade, aposentadoria voluntária por implemento de idade e aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.
Lúcio tem direito a aposentadoria compulsória por implemento de idade com proventos integrais.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Lúcio, segurado ativo da PARANAPREVIDÊNCIA, com 69 anos de idade, deseja aposentar-se, tendo trabalhado quarenta anos, já averbados, no serviço público, sendo que destes trabalhou dez anos no serviço público estadual no cargo em que pretende aposentar-se.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação previdenciária paranaense, julgue os itens abaixo, relativos aos benefícios de aposentadoria compulsória por implemento de idade, aposentadoria voluntária por implemento de idade e aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.
A aposentadoria compulsória por implemento de idade é devida ao segurado ativo que completar sessenta e cinco anos de idade.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.
A recusa em prestar esclarecimento ao MPAS, ou ainda criar qualquer dificuldade ao exercício de suas prerrogativas na fiscalização dos regimes poderá provocar a aplicação ao infrator das penas previstas na Lei n.o 6.435/1977 e suas alterações posteriores.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.
Se ocorrer a extinção do regime próprio de previdência de um ente federativo, este assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como terá que conceder todos os benefícios cujos requisitos tenham sido implementados durante a existência do regime próprio.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.
A contribuição por parte das entidades federativas, ao regime de previdência, poderá ser de, no máximo, três vezes o valor da contribuição do servidor.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.
Consumada a extinção do regime próprio de previdência dos servidores de um ente federativo, a eles será facultado vincular-se ao regime geral de previdência social (RGPS) gerida pelo INSS.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.
Constitui obrigação dos regimes próprios o encaminhamento a cada trimestre do demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e da despesa previdenciárias do período, devendo ser entregue até trinta dias após o encerramento do trimestre.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.
O encaminhamento do demonstrativo de resultado da avaliação atuarial (DRAA), até 31 de julho de cada ano, à Secretaria de Previdência Social (SPS) não é a única obrigação dos regimes próprios de previdência social dos servidores na prestação de informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.
Para o controle das fraudes que afetem os sistemas de benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizará os dados do sistema de óbitos para todos os entes que possuam regimes próprios.
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