O financiamento do regime próprio de previdência ocorrerá mediante contribuição exclusiva dos servidores públicos efetivos.

Os planos de custeio e benefícios devem ser organizados e revistos, com base na avaliação atuarial, bianual, na forma prevista em lei.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, como estabelece o art. 149, § 1.o, da Constituição da República, devem se organizar observando obrigatoriamente o disposto na Lei n.o 9.717/1998.

Caso um cidadão, aposentado pelo regime geral de previdência social, atualmente ocupe, exclusivamente, um cargo em comissão no estado do Paraná, sua contribuição previdenciária deverá ser destinada à PARANAPREVIDÊNCIA.

O Estado deverá repassar à PARANAPREVIDÊNCIA o valor correspondente a 1% do total de proventos e pensões pagos aos segurados inativos e aos pensionistas, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, a título de despesa administrativa vinculada.

A contribuição do Estado do Paraná para o Fundo de Previdência deve ser equivalente ao dobro dos percentuais e valores pagos pelos militares da ativa.

Para fins de contribuição previdenciária, entende-se por remuneração ou subsídio percebido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das respectivas vantagens permanentes estabelecidas em lei e as de caráter individual.

O servidor segurado da PARANAPREVIDÊNCIA que for cedido a outro ente federado terá sua contribuição previdenciária destinada ao regime de previdência daquele ente em que estiver exercendo atividade.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gérson requereu o benefício de pensão por morte quatro meses após o óbito de sua esposa, segurada da PARANAPREVIDÊNCIA.

Nessa situação, Gérson terá direito a pagamento retroativo por não haver transcorrido mais de seis meses do fato gerador.

Em qualquer caso, o benefício de pensão por prisão do segurado será extinto no dia imediato àquele em que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional.