Para que um regime próprio de previdência seja reconhecido, é necessário que, por lei, sejam asseguradas ao servidor público titular do cargo efetivo pelo menos as aposentadorias, na forma constante no art. 40 da Constituição da República.

Somente pode existir um regime próprio de previdência dos servidores por ente da federação e unidade gestora, salvo disposição expressa da Constituição da República.

O fundo previdenciário poderá ser utilizado para cobrir despesas com assistência médica, desde que exista previsão na lei que institui o regime próprio de previdência dos servidores.

Um servidor público titular de cargo efetivo da prefeitura de Curitiba, que possua regime próprio, quando for cedido para exercer cargo de confiança no governo do estado do Paraná, que assuma o ônus do pagamento, deverá, em virtude disso, efetuar as contribuições previdenciárias à PARANAPREVIDÊNCIA.

Com o objetivo de obter maior rentabilidade para o fundo existente, e considerando a garantia do recebimento, poderá ser efetuado empréstimo a servidores participantes do regime próprio de previdência social.

Os representantes dos servidores têm direito de participar, apenas com direito a voz, nos colegiados e instâncias de decisão onde sejam discutidas e deliberadas questões quanto ao regime próprio a que pertençam.

Os servidores públicos efetivos participantes do regime próprio podem ter pleno acesso aos dados relativos à gestão do referido regime.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos estão sujeitos às inspeções e auditorias dos órgãos de controle interno e externo.

É obrigatória a manutenção de registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais.

Os recursos decorrentes das contribuições se destinam ao financiamento das despesas com os pagamentos de benefícios, podendo ser destinados à cobertura das despesas administrativas necessárias, sem limite fixado em lei.