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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
O descumprimento do disposto na Lei n.º 9.717/1998 pelo estado implica, entre outros, em suspensão das transferências voluntárias de recursos da União.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social do estado que infringirem as disposições da Lei n.º 9.717/1998 estarão sujeitos, entre outras sanções, a inabilitação definitiva para o exercício do cargo de direção que ocupem.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
O estado pode utilizar os recursos do regime próprio de previdência social para fins de assistência médica e financeira.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
A faculdade concedida aos estados de constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, submete-se ao princípio da legalidade.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
O descumprimento das regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos estabelecidas na Lei n.º 9.717/1998 implica a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares pode atingir, a qualquer título, o triplo da contribuição dos segurados.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos do estado do Paraná estão sujeitos a inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial de órgãos de controle interno e externo.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Os recursos para financiamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União dos estados, do DF e dos municípios provêm, exclusivamente, da União, dos estados, do DF, dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, para os respectivos regimes.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Para organização e funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares dos estados e do Distrito Federal (DF) é requisito adicional haver receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de transferências constitucionais da União.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
É permitida a realização de convênio entre os estados para pagamento de benefícios previdenciários.
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