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Respondida
102806
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
OAB-SP
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,
A
aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.
B
aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
C
aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.
D
não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
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