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Fagner, irmão de Vitor, compareceu à Delegacia e narrou que
foi vítima de agressões que lhe causaram lesão corporal de
natureza leve. Afirmou Fagner, em sede policial, que Vitor
desferiu um soco em seu rosto, deixando a agressão vestígios,
mas esclareceu que não necessitou de atendimento médico.
Apesar de demonstrar interesse inequívoco em ver seu irmão
responsabilizado criminalmente pelo ato praticado, não
assinou termo de representação formal, além de não realizar
exame de corpo de delito. Vitor foi denunciado pela prática do
crime do Art. 129, § 9º, do Código Penal.
Durante a instrução, Fagner não foi localizado para ser ouvido,
não havendo outras testemunhas presenciais. Vitor, em seu
interrogatório, contudo, confirmou que desferiu um soco no
rosto de seu irmão. Em relação aos documentos do processo,
consta apenas a Folha de Antecedentes Criminais do acusado.
Considerando apenas as informações narradas na hipótese,
assinale a afirmativa correta.
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- Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
- Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição
- Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
- Teoria Geral do CrimeTipicidade
Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa
com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter
conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de
Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em
seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois
acreditava que poderia ter pequena quantidade do material
em sua posse para fins medicinais.
Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão
das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Tony e José deverá alegar em favor dos clientes,
respectivamente, a ocorrência de
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Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302
vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo
adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela
prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90
(“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio,
fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha
cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente”), em concurso material, sendo descrito que
possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não
foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os
fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos
termos da denúncia.
Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e
sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o
advogado de Mariano deverá pleitear
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Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face
de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na
contestação, alegou não ser pai de Gláucia.
Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o
magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com
a sentença de improcedência que teve por base o exame de
DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de
investigação de paternidade em face de Miguel.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para
realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No
contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta
dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi
cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores
devidos pela contratante.
Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser
ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado,
mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por
serem amigas de infância.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o
procedimento correto a ser adotado.
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Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua
condenação à realização de obrigação de fazer e ao
pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela
provisória de urgência em relação à obrigação de fazer.
Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a
análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de
procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo
determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer.
Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer
apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer.
Nessa circunstância, o advogado de Maria deve
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- Proteção Contratual do Consumidor
- Direitos Básicos do Consumidor
- Informação do Consumidor
- Da Proteção ContratualContratos de Seguro
Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais,
apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O
negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado,
recebendo informações superficiais a respeito da cobertura
completa a partir do momento da contratação, atendido
pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez
parcial e total, além do envio de brindes em caso de
contratação imediata.Mário contratou o serviço na mesma
oportunidade por via telefônica, com posterior envio de
contrato escrito para a residência do segurado.
Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os
beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a
seguradora, foram informados de que não poderiam receber a
indenização securitária contratada, que ainda estaria no
período de carência, ainda que a operadora de telemarketing,
que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura. Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano
de compreensão da informação, já que estava descrito haver
período de carência para o evento morte “nos termos da lei
civil”.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
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Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com
ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação
dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser
moradora do 10º andar e que hospedou parentes durante o
período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos
elevadores estava previsto para ser concluído em duas
semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou
falta de elevadores durante o período em que recebeu seus
hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos,
tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e
dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e
outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso.
Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o
planejamento de atividades para o período, Alvina afirmou ter
sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do
fornecedor de serviço, que, ainda que regularmente notificado
pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou
qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da
obrigação de forma tempestiva.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
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- Ato infracional
- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são
capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo,
majorado pelo emprego de arma de fogo.
O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida
socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a
adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática
de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em
concurso com corrupção de menores. João apela da
condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o
argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como
alegando que ela já está corrompida.
Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de
João?
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Clara e Sérgio são casados pelo regime da comunhão parcial
de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu onerosamente
um apartamento e Sérgio herdou um sítio de seu pai. Sérgio
morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do casal.
Sobre os direitos de Clara, segundo os fatos narrados, assinale
a afirmativa correta.
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