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André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo
dia, enquanto dirigia um ônibus da empresa, se distraiu ao
tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo
ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar
um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passageira do
ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o
fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira teve
despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar
para se recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação
indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos.
Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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- Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
- Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de
licitação realizada pela União, irá construir uma rodovia com
quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da
Federação.
Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto
ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta.
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- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos
Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência
mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema
público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam
não preparadas para lidar com essa situação.
Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de
dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o
caso ainda se arrasta nos tribunais.
Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar
uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a
afirmativa correta.
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- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Você está advogando em um caso que tramita na Corte
Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva
do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação
envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos
direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da
dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da
legislação interna.
Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor
referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo
permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais
obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela
Corte.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
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O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que
produzem grave e iminente instabilidade institucional, de
modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso
Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil.
Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para
atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da
Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias,
desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de
segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro
dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia.
Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais
informações sobre o paradeiro de João da Silva junto à
Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país
encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso,
restrição a vários direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção
Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas,
assinale a afirmativa correta.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento
dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para
combater o mal da síndrome da inefetividade das normas
constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a
ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o
estado de mora legislativa, será deferida a injunção para
estabelecer as condições em que se dará o exercício dos
direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou,
se for o caso, as condições em que o interessado poderá
promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja
suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei
nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas
constitucionais, assinale a afirmativa correta.
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Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por
ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifusão,
Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em
dificuldade econômica, apresenta uma proposta para
ingressar na sociedade.
Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital
total da sociedade empresária, com a condição inafastável de
que o controle total sobre o conteúdo da programação
veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de
forma a garantir a inclusão de um programa diário, com
duração de uma hora, sobre ópera.
A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo,
preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de
brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado.
Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
O Presidente da República descumpriu ordem judicial,
emanada de autoridade competente, impondo à União o
pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores
públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União
argumentava que a mora era justificável por conta da ausência
de previsão de recursos públicos em lei orçamentária
específica.
Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em
provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter
ocorrido crime comum de desobediência, procurando você
para que, como advogado(a), informe que órgão seria
competente para julgar ilícito dessa natureza.
Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o
Presidente da República deve ser julgado
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1053248
Ano: 2017
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: OAB
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: OAB
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A principal tese sustentada pelo paradigma do positivismo
jurídico é a validade da norma jurídica, independentemente
de um juízo moral que se possa fazer sobre o seu conteúdo.
No entanto, um dos mais influentes filósofos do direito
juspositivista, Herbert Hart, no seu pós-escrito ao livro O
Conceito de Direito, sustenta a possibilidade de um
positivismo brando, eventualmente chamado de positivismo
inclusivo ou soft positivism.
Assinale a opção que apresenta, segundo o autor na obra em
referência, o conceito de positivismo brando.
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1053247
Ano: 2017
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: OAB
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: OAB
Provas:
Um sério problema com o qual o advogado pode se deparar
ao lidar com o ordenamento jurídico é o das antinomias.
Segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do
Ordenamento Jurídico, são necessárias duas condições para
que uma antinomia ocorra.
Assinale a opção que, segundo o autor da obra em referência,
apresenta tais condições.
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